TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 199/2024. PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 087/2024. CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 011/2024.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 199/2024 ORIGINADO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 087/2024 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 011/2024 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPACIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DO PRÉDIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF - DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº.19,Bairro Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da C.I. RG. nº. 1173531-7 e CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro em Porto dos Gaúchos/MT, CEP: 78.560-000, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 22.303.601/0001-06, com Sede Na Av Mirante Do Lago, Nº 290, Bairro Mirante Do Lago, No Município De Alta Floresta Estado De Mato De Grosso - MT, Neste Ato Representado Pelo senhor, EDUARDO DA SILVA FERNANDES, brasileiro, residente e domiciliada na rua guaiba, quadra 07, lote 04, bairro mirante lago, Alta Floresta - MT, portadora do RG. nº. 6683003 PC/PA e CPF/MF nº. 887.558.945-34, doravante denominada “CONTRATADA”, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da Concorrência Pública n°. 011/2024, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes: DA FINALIDADE:

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 199/2024, conforme relatório da engenheira Sra. Érika Lilyan Guebara Campos, acrescentando R$ 63.419,59 (Sessenta E Três Mil Quatrocentos E Dezenove Reais E Cinquenta E Nove Centavos) ao valor global, passando o mesmo de R$ 424.874,15 (Quatrocentos E Vinte E Quatro Mil E Oitocentos E Setenta E Quatro Reais E Quinze Centavos)para R$ 488.293,74 (Quatrocentos E Oitenta E Oito Mil Duzentos E Noventa E Três Reais E Setenta E Quatro Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR DO CONTRATO com a acréscimo de R$ 63.419,59 (Sessenta E Três Mil Quatrocentos E Dezenove Reais E Cinquenta E Nove Centavos) ao valor global.

CLAUSULA TERCEIRA

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO, passa a ter a seguinte redação:

3.1. Dá-se a este contrato o valor total de R$ 488.293,74 (Quatrocentos E Oitenta E Oito Mil Duzentos E Noventa E Três Reais E Setenta E Quatro Centavos).

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 011/2024, junto a planilha, ofício da empresa em anexo, bem como aprovação do mesmo pela Engenheira Civil: ÉRIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 14 de fevereiro de 2025.

Municípiode Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Eduardo Da Silva Fernandes LTDA CNPJ 22.303.601/0001-06 Eduardo Da Silva Fernandes CPF nº. 887.558.945-34 Representante CONTRATADA

Daniel Ferreira de Souza

CPF 004.489.351-55

TESTEMUNHA AngélicaBittencourt

CPF 757.118.421-53

TESTEMUNHA