“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Lacerda aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora.

§ 1º - A dispensa parcial dos encargos referidos no caput variará em função do pagamento à vista (cota única) ou do parcelamento do crédito que não poderá exceder as parcelas e percentuais indicados a seguir:

I - dispensa de 100% (cem por cento), para pagamento em cota única, ou, entrada e mais 01 (uma) parcela dos créditos inscritos em Dívida Ativa.

II - dispensa de 70% (setenta por cento), para acordos realizados em 03 (três) até 04 (quatro) parcelas, este somente para os créditos inscritos em Dívida Ativa.

III - dispensa de 50% (cinquenta por cento), para acordos realizados em 05 (cinco) até 07 (sete) parcelas, este somente para os créditos inscritos em Dívida Ativa.

§ 2º - Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos aos devedores ou terceiros interessados que requererem até o dia 30 de abril de 2025.

§ 3º - Não estão incluídos nesta os débitos inscritos em dívida ativa referente à débitos aplicados pelo Tribunal de Contas e/ou restituição de valores aos cofres públicos.

§ 4º - O pagamento em cota única ou da primeira parcela do parcelamento poderá ser realizado em até 30 dias do requerimento.

Art. 2º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista (cota única) ou parcelado do crédito, nos termos da presente Lei.

Art. 3º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.

Art. 4º- O pagamento de crédito inscrito em Dívida Ativa será efetivado conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se já estiver ajuizada demanda judicial.

§ 1º - Tratando-se de crédito tributário ou não objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento.

§ 2º - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

§ 3º O contribuinte que aderir ao parcelamento, abandonará o estado de inadimplência.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, em 12 de fevereiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal