Lei n° 594/2016

Sumula: Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 555/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 555/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Órgão: 04- Secretaria de Obras

Unidade: 001- Gerencia de Obras Pública

Função: 04 – Administração

Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0003 – Administração Geral

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.078 – Construção do Terminal Rodoviário. Fonte: 0.1.00.000000	Geren. Obras Pública.	P	01	UN	2016	38.650,40

Total das Inclusões......................................................R$ 38.650,40

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotação orçamentaria conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64.

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria de Obras
001	Gerencia de Obras Pública
04.122.0003.2012	Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras.
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.00.000000	Material de Consumo.	38.650,40
	Total	38.650,40

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, estado de Mato Grosso, em 26 de março Abril de 2016.

Valteir Quirino dos Santos Prefeito Municipal