TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 043/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 de Julho, 815, Centro, Nova Lacerda/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO.

CONTRATADA: STAF SISTEMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.941.056/0001-90, com sede na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 1042, Centro, Nova Andradina/MS, neste ato representada pelo seu representante legal.

CONSIDERANDO que o Contrato nº 043/2021 foi firmado em 22/06/2021, com sucessivos aditivos prorrogando sua vigência, atualmente vigente até 22/06/2025;

CONSIDERANDO que a atual administração municipal, após avaliação técnica, identificou a necessidade de mudança administrativa que engloba um novo sistema capaz de atender as demandas dessa nova gestão;

CONSIDERANDO que a Cláusula Sexta, item 6.1.1, alínea "d" do contrato permite a rescisão unilateral por razões de interesse público, bem como o contrato poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, conforme Cláusula Sexta, item 6.1

CONSIDERANDO que o artigo 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/1993, que, por motivo de conveniência administrativa, pode resultar na rescisão unilateral por parte da Administração Pública,

CONSIDERANDO, conforme art. 190 da Lei 14.133/2021, que o contrato cujo instrumento tenha sido assinado na lei anterior (Lei 8.666/1993) continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na revogada Lei 8.666/1993.

RESOLVE:

1. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 043/2021, firmado entre a PREFEITURA DE NOVA LACERDA/MT e a empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP, com base na Cláusula Sexta, item 6.1.1, alínea "d" e no artigo 78, inciso XII, da Lei 8.666/1993;

2. Determinar que a Contratada seja notificada formalmente desta decisão;

3. Estabelecer que, nos termos da Cláusula Sétima, item 7.1.11 do contrato, a empresa entregue, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia das informações geradas no sistema em formato CSV, garantindo a continuidade dos dados públicos armazenados;

4. Determinar a adoção das providências administrativas necessárias para a efetiva formalização e publicação da rescisão, garantindo a continuidade dos serviços públicos por meio da contratação de novo sistema compatível com as necessidades da Administração Municipal.

5. O presente termo serve como notificação para a empresa STAF SISTEMAS LTDA – EPP para fins de cumprimento da Clausula Sexta 6.1 do contrato 043/2021 e item 3 desse termo.

E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Rescisão Unilateral, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Nova Lacerda/MT, 13 de fevereiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal