“Designa Agente de Contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133, de 2021 e seus regulamentos e dá outras providências.”

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do Agente de Contratação;

Considerando a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Nova Lacerda-MT possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021;

Considerando, o Decreto Municipal nº 020/2023 que “Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Lacerda”.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JACSON DOUGLAS NUNES CORDEIRO, matrícula nº 3106, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizadas pela Prefeitura Municipal de Nova Lacerda-MT, nos termos do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 20/2023 e da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Único. No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.

Art. 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação permanente ou especial, formada por, no mínimo, 3 (três) membros.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro (a), sempre que necessário, na condução dos processos licitatórios:

I – VINICIUS DE MORAIS SOUZA, matrícula nº 3060;

II – KARINA SILVA NUNES,matrícula nº 3025;

III – KARINA DE FREITAS MIRANDA, matricula nº 2896;

Art. 3º Os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio designados nos termos desta portaria, deverão ainda observar, no desempenho das suas funções, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os regulamentos municipais, em especial, o Decreto Municipal nº 020/2023, e ainda os demais regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Gabinete do Prefeito, Nova Lacerda/MT, em 30 de janeiro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal