Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 18.000,00 (dezoito mil reais); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação da seguinte dotaçãono orçamento vigente:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449280.2192 – MANTER O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FEAS

(476) 44905290000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 18.000,00

FR: Transferência do Estado

TOTAL GERAL R$. 18.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449280.2192 – MANTER O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FEAS

(473) 3390300000 – Material de Consumo R$. 3.000,00

(474) 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 10.000,00

(475) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 5.000,00

FR: Transferência do Estado

TOTAL GERAL R$. 18.000,00

Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 28 de Abril de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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