Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Brasnorte e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Brasnorte a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada anualmente na semana em que recai o dia 02 de abril, data reconhecida mundialmente como o Dia da Conscientização do Autismo.

Art. 2º Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Público, em parceria com instituições, entidades sociais e educacionais, poderá promover ações voltadas para:

I - divulgação de informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); II - realização de palestras, seminários e workshops sobre inclusão e direitos das pessoas com autismo; III - campanhas educativas nas escolas e demais espaços públicos; IV - capacitação de profissionais da área da educação, saúde e assistência social para o atendimento de pessoas com autismo; V - promoção de eventos esportivos, culturais e sociais que incentivem a inclusão das pessoas com TEA.

Art. 3º As atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo poderão ser realizadas pelo Poder Executivo, Legislativo, Organizações da Sociedade Civil e demais entidades que atuam na área da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal