Resolução Nº04 /2025/CMAS

Dispõe sobre a deliberação do 2º Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS do ano de 2024 do município de Indiavaí-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 757/2023, constituído pela Portaria de nº 52/2023 de 23 de Junho de 2023.

Considerando o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº 810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal.

Considerando a resolução CIT nº 13, de 13 de março de 2024, que define e pactua os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e das outras providencias, resolve:

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Indiavaí/MT, realizada no dia 14 de Fevereiro de 2025, às 08hs, no Centro de Referência da Assistência Social conforme a Ata nº. 04/CMAS/2025 e,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovaro 2º Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS de ano de 2024 do Município de Indiavaí-MT, apresentado pelo Órgão Gestor do Programa.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Art.3°- Publicada, Cumpra-se.

Indiavaí MT,14 de Fevereiro de 2025.

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Marlene Alves Martins Fernandes

Presidente do CMAS

Indiavaí-MT