PORTARIA Nº 08/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SRA. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, Diretora Executiva do - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento - MT - NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Município não aderiu às regras contidas na reforma da previdência, procedida pela EC nº 103/2019, permanecendo aplicáveis as normas anteriores, por força do que determina o parágrafo 9º do art. 4º da citada EC 103/2019.

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 14/02/2007 que dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA, para o cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela NOSSA PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento - MT, com o período de 14/02/2007 a 14/02/2023, acrescida com o tempo averbado também com Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, no intervalo de01/05/1982 a 19/12/2005, cuja soma de tempo atende ao critério de 30 anos de contribuição no momento da emissão do Parecer Jurídico;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Senhora MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA, portadora do RG nº 0326569-2 SSP/MT expedido em 25/07/1995 e CPF/MT de nº. 275.126.811-00, efetiva no cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, Nível: 05, Classe: C, matrícula nº. 5.941-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sem direito a paridade.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com Art. 6º da EC 41/2003 c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da lei Municipal 516/2005, com redação ainda original e anterior a EC 103/2019, sem direito a paridade.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de fevereiro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal