Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de agente de contratação junto ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT – Resolução n. 001/2017, e da outras providências.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada o cargo de Agente de Contratação em provimento efetivo, com uma única vaga.

Art. 2°. Compete ao Agente de Contratação da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT:

I- verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

II- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando aos demais setores, a correção da fase preparatória, caso necessário;

III- acompanhar os trâmites, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação anual, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

IV- conduzir a sessão pública da licitação;

V- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

VI- desempenhar todas as funções determinadas na Lei 14.133/21 e suas alterações, bem como, de regulamentos desta casa de leis;

VII- coordenar a sessão pública;

VIII- verificar e julgar as condições de habilitação;

IX- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

X- encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

XI- indicar o vencedor do certame;

XII- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XIII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

XIV- encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação;

XV- integrar na qualidade de membro ou presidente a comissão de contratação;

XVI- fornecer subsídios para os processos administrativos;

XVII- providenciar as publicações oficiais relativas aos processos licitatórios;

XVIII- instruir os processos de contratação direta no que lhe competir;

XIX- alimentar o Painel Nacional de Contratações Públicas/PNCP;

XX- atender e recepcionar o público para prestar-lhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento;

XXI- reunir e preparar informações ou expedientes que se fizerem necessários para decisões na órbita administrativa;

XXII- auxiliar nos processos de prestação de contas;

XXIII- na modalidade licitatória Pregão, o agente de contratação receberá o nome de pregoeiro;

XXIV- ser cordial no atendimento aos funcionários e cidadãos;

XXV- atuar na elaboração de textos, comunicados, ou qualquer ato escrito, adotando corretamente as normas de ortografia e gramática vigente no País;

XXVI- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela administração superior.

Art. 3°. O quadro de Agente de Contratação da Câmara Municipal será constituído de 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Contratação, destinado a nível médio técnico com curso formativo na área de licitações, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme tabela do anexo I.

Art.4°. O desenvolvimento do Agente de Contratação na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção, nos termos da Resolução n° 001/2017, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de

Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, o agente será inserido no Grupo Técnicos Profissionalizantes de Nível Médio, constante do artigo 27, III da Resolução supracitada.

Parágrafo único – O Agente de Contratação somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

Art. 5°. Fica o cargo de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada inserido nos Anexos I, e IV, da Resolução n° 001/2017 e passam a fazer parte da presente.

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 06 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal