Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de TESOUREIRO junto ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada/MT – Resolução n° 001/2017, e da outras providências.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada o cargo de Tesoureiro em provimento efetivo, com uma única vaga.

Art. 2°. Compete ao Tesoureiro da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT realizar a tesouraria da Câmara Municipal, receber e guardar valores, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores sob sua guarda e auxiliar na área contábil, bem como, executar as seguintes atividades:

I- Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal;

II- Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal;

III- Prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado;

IV- Comparar o saldo registrado em seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;

V- Mantém, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos as receitas e despesas que dão suporte ao Balancete;

VI- Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do Poder Legislativo Municipal;

VII- Providenciar a emissão de Ordem Bancária e Guia de Recolhimentos;

VIII- Comunicar os pagamentos feitos aos solicitantes;

IX- Solicitar prestação de contas de diárias e passagens e encaminha a Contabilidade;

X- Providenciar abertura e encerramento de livros fiscais;

XI- manter controle sobre os contratos para efeito de liquidação da despesa;

XII- arquivar na ordem cronológica os processos de pagamento e documentos de caixa, separando-os por fonte de recursos, para fins de atendimento a auditoria do Tribunal de Contas do Estado;

XIII- elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos por meio de indicadores de fluxo de caixa para a tomada de decisões financeiras;

XIV- mantém controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, títulos e documentos;

XV- efetuar pagamentos aos fornecedores, prestadores de serviços, locadores e contribuintes, mediante a emissão de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos;

XVI- confeccionar relatórios e documentos da Tesouraria;

XVII- fiscalizar os pagamentos sujeitos a retenção de tributos;

XVIII- racionalizar as atividades ligadas a execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e aplicações financeiras;

XIX- realizar outras tarefas correlatas contábeis e de tesouraria, definidas por ato da Presidência ou Mesa Diretora da Casa que se alinhem ao núcleo de atribuições descrito neste item.

Art. 3°. O quadro de Tesoureiro da Câmara Municipal será constituído de 01 (um) cargo de provimento efetivo de Tesoureiro, destinado a profissional com formação em técnico em contabilidade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme tabela do anexo I.

Art.4°. O desenvolvimento do Tesoureiro na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção, nos termos da Resolução n° 001/2017, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, o Tesoureiro será inserido no Grupo Técnicos Profissionalizantes de Nível Médio, constante do artigo 27, III da Resolução supracitada.

Parágrafo único – O Tesoureiro somente poderá ascender na carreira, por meio de progressão e promoção, se comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

Art. 5°. Fica o cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada inserido nos Anexos I, e IV, da Resolução n° 001/2017 e passam a fazer parte da presente.

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 06 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal