O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 01/2025 – ACVHE; Ofício n.º 004/2025/IGS; Ofício n.º 003/2025/IGS; Ofício n.º 019/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de fevereiro de 2025 na Ata n.º 002/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

A) Prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 8.690,90 (oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos) referente ao Termo de Colaboração 005/2023 Projeto Despertando Talentos 1º Aditivo da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes – ACVHE; B) Prestação de contas da 7ª parcela no valor de R$ 32.720,00 (trinta e dois mil, setecentos e vinte reais), referente ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida do Instituto Germinando Sons; C) Prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 12.366,80 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados1º Aditivo do Instituto Germinando Sons; D) Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Dezembro de 2024;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 14 de fevereiro de 2025.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente