Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais); de acordo com Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64 com o recurso do convênio nº 794611/2013, destinado à suplementação da seguinte dotaçãono orçamento vigente:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449280.1136 – CONSTRUIR O PREDIO DO CRAS-CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL

(165) 4490510000 – Obras e Instalações R$. 364.000,00

FR: Transferência de Convênio

TOTAL GERAL R$. 364.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos do Convênio nº 794611/2013 na dotação do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 632/2015 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 28 de Abril de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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