QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA.

CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades públicas realizar aquisições e contratações, e estas serem através de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a nova Lei de Licitações a Lei 14.133/2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO o interesse do CODEMA, que necessita de estrutura para realização de procedimentos licitatórios e não dispõe de servidores com capacitação técnica e curso de formação em Pregoeiro e nem servidor efetivo;

CONSIDERANDO que a cooperação mútua entre órgãos do município contribui para eficiência da atuação estatal, bem com albergada pelos princípios que regem a administração Pública inseridos na constituição Federal.

Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.

A Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Miraguai nº 228 – centro, inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-51 neste ato representado na forma de sua lei orgânica pelo Prefeito Municipal Sr. VILSON BIGUELINI e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA, com sede administrativa à Rua Guarita nº 176-B, 1º Piso, Centro, Canarana - MT, inscrito no CNPJ nº. 09.237.626/0001-90, neste ato representado, por seu presidente Sr. VILSON BIGUELINI, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui objetivo deste termo de cooperação, o apoio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, por intermédio do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Canarana/MT, designados através de Portaria para condução das licitações a serem realizadas pelo CODEMA, sempre que houver a necessidade, mediante de solicitação da Diretora Executiva.

§ 1º Fica a cargo do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Canarana/MT, todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, entre os quais:

1. Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;

2. Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

3. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

4. Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;

5. Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;

6. Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;

7. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

8. Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

9. Verificar e julgar as condições de habilitação;

10. Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

11. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

12. Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

13. Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

14. Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;

15. Indicar o vencedor do certame;

16. No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

17. Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

18. Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;

19. Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

20. Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a adjudicação, homologação e contratação;

21. Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

22. Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

23. Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

§ 2º Observadas as regras previstas na lei 14.133/2021, ficará a cargo do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio a responsabilidade por receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.

§ 3º Todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro permanecerão sob a responsabilidade do CODEMA entre elas:

1. A determinação de abertura de licitação;

2. A decisão dos recursos contra atos de pregoeiro;

3. A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.

§ 4º Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores à autonomia da Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Canarana, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO:

2.1. Para a execução deste termo de cooperação o CODEMA arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, inclusive disponibilizando sistemas e funcionários para auxiliar na realização dos processos licitatórios no dia do certame.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:

3.1. O Município de Canarana –MT, se obriga a;

a) Disponibilizar Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, bem como, sistema eletrônico de cotações para balizamento de preços, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pelo CODEMA com sede administrativa em Canarana-MT;

b) Encaminhar ao CODEMA, por intermédio do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações do edital para a apreciação e decisão pelo setor responsável.

3.2. O CODEMA de Canarana, se obriga a:

a) Informar oficialmente a prefeitura municipal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos do presente instrumento;

b) Responsabilizar - se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;

c) Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1. O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura e finda-se no dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA QUINTA - DA RENÚNCIA:

5.1. O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

6.1. As partes elegem o foro da Comarca de Canarana - MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.

6.2. Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Canarana-MT, 14 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA

VILSON BIGUELINI

Presidente

Testemunhas:

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