“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Valdecir Nogueira de Almeida.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 1009 de 15 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT c/c Lei 532/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Educação Básica.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. VALDECIR NOGUEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, portador do RG nº. 6**2** SSP/MT e do CPF nº. *8*.***.8**-**, servidor efetivo, no cargo de PROFESSOR, Classe “D”, Nível “III”, matriculado sob o nº. 57, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, contando com 36 Anos, 11 Meses e 12 Dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, nº. 2025.04.00001P, a partir da data de 15/02/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data a partir de 15 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 14 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CARLOS PESSOA

Secretário de Administração e Planejamento

Homologo:

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal