DECRETO Nº 017/2025

DATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 1164/2025:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 03 – SEC. PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 – Departamento de Planejamento e Gestão Financeira

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0002 – Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção de Ativ. Sec. Finanças e Planejamento

Natureza de Despesa: 3390.92 Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos........R$ 60.000,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 60.000,00

TOTAL GERAL___________________________________________R$ 60.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 06 – SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 003 – Departamento Rodoviário

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0008 – Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 2025 – Manutencao de Ativ. Dpto. Rodoviário

Natureza de Despesa:

(Red) 327.3390.39 Out. Serv. Terc. – Pes. Jurídica........................................R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.......R$ 60.000,00

TOTAL_____________________________________________________R$ 60.000,00

TOTAL GERAL_____________________________________________R$ 60.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 13 fevereiro de 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 13/02/2025. Francine Oliveira Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021