LEI ORDINÁRIA Nº 1165/2025

DATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Ficainstituído o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Ubiratã – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, conforme disciplinado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§1º. Com a instituição do Programa Refis, poderão ser quitados de acordo com os limites e às condições estabelecidas nesta lei e em regulamentação do Poder Executivo.

§2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários, toda Dívida Ativa registrada em nome do contribuinte, decorrente da inadimplência de qualquer dos impostos, contribuições e taxas, cuja responsabilidade pelo lançamento e cobrança seja do município.

§3º. A quitação referida no caput poderá ser feita por pagamento do total dos créditos, à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, ou mediante parcelamento, da seguinte forma:

I - Para pagamento em até 05 (cinco) parcelas terá desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas;

II – Os contribuintes que estão inadimplentes com Refis dos anos anteriores somente poderão optar pela modalidade à vista, descrita no § 3º.

§4º - As parcelas previstas no inciso I e do parágrafo anterior serão pagas mensalmente, conforme segue:

I - A primeira parcela será paga à vista no ato do parcelamento.

II - A segunda parcela terá seu vencimento fixado para 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira e as demais a cada 30 (trinta) dias a contar do vencimento da anterior.

III – O vencimento da última parcela não poderá ultrapassar a data de 31/07/2025;

IV-O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 173,05 (cento e setenta e três reais e cinco centavos).

§5º - O parcelamento será concedido através de requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 31/07/2025.

§6º - Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito, individualizando-se as verbas de principal, multas e juros, observada a legislação específica.

§7º - O contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento, estará imune a qualquer ação de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativa, enquanto mantiver o adimplemento das parcelas e, administrativamente não será considerado como inscrito em Dívida Ativa.

§8º - O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.

§9º - No caso de cancelamento de parcelamento o valor dos créditos será recomposto à data do parcelamento deduzido das parcelas pagas, recalculado o principal, juros e multas, nos termos desta lei e da legislação específica, sendo iniciado ou retomado, todos os meios e ações de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativo.

§10 -O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou de 03 (três) intercaladas.

Art. 2º- São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta Lei Complementar:

I - Assinatura do termo de confissão e parcelamento de débitos pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II - documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

II – fornecer às instituições de proteção informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

a) Os procedimentos a serem adotados por força das disposições deste artigo não alcançam os créditos tributários e não tributários dos contribuintes enquadrados no §7º do artigo 1º desta lei.

Art. 4º-As despesas processuais dos débitos ajuizados correrão por conta do devedor, que também arcará com os honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor líquido objeto do termo de confissão de dívida.

Parágrafo único. Em caso de não pagamento da entrada juntamente com os honorários, o presente acordo não gerará seus efeitos para fim de homologação judicial.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração