LEI ORDINÁRIA Nº 1166/2025

DATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO À POLÍCIA MILITAR LOTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a Polícia Militar lotada no Município de Nova Ubiratã-MT.

§ 1 º - A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, é no valor de 1 (um) salário mínimo vigente mensais, será materializada através de autorização para compras de produtos alimentícios e ou materiais de higiene e limpeza.

§ 2º - O prazo para concessão da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será no período de Janeiro/2025 à Dezembro de 2028.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

02 - GABINETE DO PREFEITO

006 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA

06 - SEGURANÇA PUBLICA

181 - POLICIAMENTO

0002 - APOIO A GESTÃO GOVERNAMENTAL

1031 - INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA

3.3.90.93 (RED) 35 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

FONTE DE RECURSO – 1.500.0000000

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração