TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 01/2025, Cujo objeto contratação de locação de imóvel urbano situado na Rua Adelina Metelo de Campos, bairro Morro da Boa vista Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, visando atender a Secretaria de Agricultura Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, brigada ( Defesa civil para instalação e funcionamento de setores Municipais, em favor da Pessoa Física Jose Carlos da Silva inscrita no CPF nº 353.XXX.XXX-68, pelo valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

O Contratado fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 14 de Fevereiro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal