A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 010/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, INFORMANDO QUE:

ONDE SE LÊ:

Art. 2º O servidor que tiver cumprido o período aquisitivo previsto para concessão de licença-prêmio, seja para usufruto ou conversão em pecúnia, deverá apresentar requerimento conforme modelo do Anexo I.

§ 1° Os requerimentos protocolados até a presente data serão desconsiderados para fins de cumprimento dos requisitos deste Decreto e garantir o tratamento isonômico entre todos os servidores

LEIA – SE:

Art. 2º O servidor que tiver cumprido o período aquisitivo previsto para concessão de licença-prêmio, seja para usufruto ou conversão em pecúnia, deverá apresentar requerimento conforme modelo do Anexo I.

§ 1° Os requerimentos protocolados até a presente data deverão ser ratificados com as indicações constantes no artigo 4º do presente decreto, a fim de garantir o tratamento isonômico entre todos os servidores.

ONDE SE LÊ:

Art. 4° Na elaboração de cronograma de concessão e/ou conversão em pecúnia de licença prêmio deverão ser observados os seguintes critérios:

I - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ultrapassar um terço da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade;

II - A prioridade será determinada pela maior pontuação dos seguintes critérios, que poderão ser acumulados:

a) Servidores com comprovada necessidade do gozo de licença prêmio em razão de doença ou moléstia grave – 6,00 (seis) pontos;

b) Servidores que estão em processo de aposentação – 5,00 (cinco) pontos;

c) Ordem cronológica do período aquisitivo de licenças não usufruídas de cada servidor – 4,00 (quatro) pontos por cada período aquisitivo;

d) Servidores sem férias vencidas – 3,00 (três) pontos;

e) Servidores que requeiram o gozo de 03 (três) meses de licença – 2,00 (dois) pontos;

f) Servidores que requeiram o gozo de 02 (dois) meses de licença – 1,00 (um) ponto.

Art. 4° Na elaboração de cronograma de concessão e/ou conversão em pecúnia de licença prêmio deverão ser observados os seguintes critérios:

I - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ultrapassar um terço da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade;

II - A prioridade será determinada pela maior pontuação dos seguintes critérios, que poderão ser acumulados:

LEIA-SE:

a) Servidores com comprovada necessidade do gozo de licença prêmio em razão de doença ou moléstia grave – 6,00 (seis) pontos;

a) Servidores que estão em processo de aposentação – 5,00 (cinco) pontos;

b) Ordem cronológica do período aquisitivo de licenças não usufruídas de cada servidor – 1,00 (um) ponto por cada período aquisitivo;

c) Servidores sem férias vencidas – 3,00 (três) pontos;

d) Servidores que requeiram o gozo de 03 (três) meses de licença – 2,00 (dois) pontos;

e) Servidores que requeiram o gozo de 02 (dois) meses de licença – 1,00 (um) ponto.

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT.

Eu , Servidor (a) público municipal, ocupante do cargo de sob a matrícula n° lotada na Secretaria Municipal de , portador (a) do RG n° , residente e domiciliada a , vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a concessão de Licença Prêmio 01 (um) a 03 (três) meses de , referente ao período aquisitivo de / / a / / , nos termos do artigo 63 da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022 e do artigo 132 da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020 e Decreto Municipal n° 000/2025 de 06/02/2025.

Declaro que atendo o(s) seguinte(s) requisito(s) constantes no artigo 4º do Decreto nº 000/2025 de 06/02/2025.

a) Doença ou moléstia grave; ( )

b) Processo de aposentação; ( )

c) Período aquisitivo da licença. ( )

d) Não possui férias vencidas; ( )

e) 03 (três) meses de licença; ( )

f) 02 (dois) meses de licença; ( )

Nestes termos pede deferimento.

Santo Antônio do Leste – MT, _____/_____/____.

SERVIDOR(A) MUNICIPAL RESPONSÁVEL IMEDIATO – ACEITE

LEIA – SE:

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT.

Eu , Servidor (a) público municipal, ocupante do cargo de sob a matrícula n° lotada na Secretaria Municipal de , portador (a) do RG n° , residente e domiciliado (a) , vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 132 da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020; Artigo 63 e seguintes da Lei Municipal nº 925/2022 de 20/12/2022; Artigo 57 e seguintes da Lei Municipal nº 762/2020 de 02/04/2020; Artigo 46 e seguintes da Lei Municipal nº 387/2012; Artigo 3º da Lei Municipal nº 957/2023 de 05/09/2023 e Decreto Municipal n° 010/2025 de 11/02/2025, a concessão de:

Licença Prêmio: ( ) a ( ) meses:

Período(s) de gozo:

____/___/____a ____/____/____

____/___/____a ____/____/____

____/___/____a ____/____/____

Declaro que atendo o(s) seguinte(s) requisito(s) constante(s) no artigo 4º do Decreto nº 010/2025 de 11/02/2025.

a) Doença ou moléstia grave; ( )

b) Processo de aposentação; ( )

c) Período aquisitivo da licença. ( )

____/___/____a ____/____/____ ____/___/____a ____/____/____ ____/___/____a ____/____/____ ____/___/____a ____/____/____

d) Não possui férias vencidas; ( )

e) 03 (três) meses de licença; ( )

f) 02 (dois) meses de licença; ( )

Nestes termos pede deferimento.

Santo Antônio do Leste – MT, _____/_____/____.

SERVIDOR(A) MUNICIPAL RESPONSÁVEL IMEDIATO – ACEITE

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estabelecidos no Decreto.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL