DECRETO Nº 028/2016, DE 23 DE MAIO 2016
24 de Maio de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 164, Inciso II, § 2.º, da Lei Complementar n.º 016/03, e;
Considerando que os motoristas de ambulância exercem atividade fundamental para a prestação de saúde aos munícipes;
Considerando que se trata de função peculiar e que impossibilita o cumprimento de horários fixos;
Considerando que, em viagem, os serviços se estendem além da jornada diária de trabalho;
Considerando os riscos inerentes à atribuições que exercem, e que são movidas pela preservação da vida;
Considerando a necessidade de otimizar os pagamentos de diárias, reembolso de despesas de alimentação e ajuda de custo e fixar tabela de folgas;
Considerando o reduzido número de servidores disponíveis no cargo;
Considerando a necessidade de melhor atender a população e otimizar a prestação dos serviços públicos de saúde;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica fixado o valor do auxílio pecuniário destinado aos servidores motoristas de ambulância que prestam serviços nas unidades de saúde da sede do Município, na importância de R$ 1.100,00 (um mil, e cem reais).
Parágrafo único: O auxílio pecuniário é de natureza indenizatória, não integra o salário e cobrirá as despesas de alimentação, as despesas de viagem e as diárias.
Art. 2.º - A Secretaria de Saúde implantará sistema de rodizio entre os motorista, de modo que possibilite a melhor prestação do serviço, evite a sobrecarga de trabalho e as horas extras.
Parágrafo único: o rodizio a ser implantado deverá, na prática, limitar o número de horas extras ao máximo de 30 (trinta) horas extras à cada motorista.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de maio de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 23 de maio de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal