LEI ORDINÁRIA Nº 1167/2025

DATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ AO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Município de Boa Esperança do Norte, criado pela Lei Estadual nº 7.264/2000, os bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Nova Ubiratã, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os bens doados destinam-se a equipar e estruturar a administração pública do novo município, garantindo o adequado funcionamento de seus serviços públicos essenciais.

Art. 3º A doação será realizada sem ônus para o Município de Boa Esperança do Norte, devendo este assumir a responsabilidade pela retirada, transporte e manutenção dos bens recebidos.

Art. 4º Os bens móveis a serem doados são aqueles utilizados nas unidades administrativas e nos serviços públicos que passaram a integrar o território do novo município, conforme detalhado no Anexo I, incluindo, mas não se limitando a:

I – Equipamentos de informática e mobiliário de escritórios;

II – Veículos do tipo ambulâncias;

III – Equipamentos médicos e hospitalares, se aplicável;

IV – Ferramentas utilizadas na manutenção de vias e espaços públicos;

V – Materiais escolares e equipamentos pedagógicos, se aplicável.

Art. 5º A doação será formalizada por meio de Termo de Transferência de Bens Móveis, assinado pelos representantes legais de ambos os municípios, contendo a descrição detalhada dos bens e suas respectivas condições.

Art. 6º O Município de Boa Esperança do Norte deverá utilizar os bens exclusivamente para a prestação de serviços públicos e não poderá aliená-los ou cedê-los a terceiros sem prévia autorização legal.

Art. 7º O município de Nova Ubiratã fica autorizado a proceder as devidas baixas patrimoniais dos bens doados ao Município de Boa Esperança do Norte, conforme legislação contábil.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração