LEI ORDINÁRIA Nº 1169/2025

DATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 1.056 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei 1.056 de 09 de dezembro de 2022 que fixa normas para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento para fins urbanos, em complementação a Lei Federal Nº 6.766/79, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

Art. 9º-A Exclusivamente para os loteamentos comerciais e industriais de baixo e médio impacto definidos no capítulo II, o loteador deverá concluir as obras de infraestrutura previstas na legislação e no projeto de loteamento aprovado no prazo máximo de 04 (quatro) anospodendo ser executada em etapas, sendo o alvará disponibilizado parcialmente para construção de obras no local onde a etapa esteja concluída.

Parágrafo Único. Por motivos alheios ao loteador, como fatores climáticos, falhas originadas por culpa do município, quanto a alguma autorização ou licença obrigatória para realização da obra, entre outras que fogem ao crivo do loteador, cuja a prorrogação se dará mediante um TAC (termo de ajustamento de conduta).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração