LEI ORDINÁRIA Nº 1170/2025

DATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER GERAL E POR PRAZO DETERMINADO DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção tributária por tempo determinado do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, nas hipóteses de loteamentos do tipo exclusivamente industrial novos implantados regularmente com observância das normas de parcelamento do solo urbano e demais normas pertinentes à espécie, nos termos do disposto no art. 97 e seguintes da Lei Complementar n° 14 de 27 de setembro de 2006 – Código Tributário Municipal.

§1º A isenção concedida em caráter geral e temporária, destina-se exclusivamente para cobrança sobre imóveis destinados exclusivamente a finalidade industrial e comercial, oriundos de projetos de loteamentos aprovados regularmente pelo departamento de engenharia do Município, conforme a legislação urbanística municipal e federal, não sendo extensível a outros casos.

§2º Fica o loteador / empreendedor, beneficiado pela isenção, comunicar o Poder Executivo a comercialização de imóveis, a qualquer título, indicando o nome do comprador ou promitente e demais informações constantes no art. 2°, §3° desta lei.

§3º Em caso do loteador / empreendedor não promover a comunicação de eventual transação com terceiros prevista no §2°, ficará suspenso o beneficio de isenções de todos os imóveis pertencentes ao beneficiário.

Art. 2º O prazo do beneficio de isenção, estende-se até a data em que houver a comercialização do imóvel do loteamento a terceiros, ou não sendo promovida a transação com terceiros, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de lançamento no setor do tributário do Município.

§1º A isenção do IPTU cessa imediatamente após a comercialização do imóvel, com a efetiva comunicação prevista no art. 1°, §2° desta lei, onde deverá comprovar a transferência da posse para compromissário-comprador.

§2º Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo loteador/empreendedor, a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura definitiva, incidirá IPTU imediatamente com as alíquotas previstas na legislação vigente.

§3º O loteador/empreendedorbeneficiado fica obrigado a emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e venda ou por compromisso de compra e venda, ao Setor de Tributos acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda, bem como cópias do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF , Registro Geral – RG e Certidão de Casamento dos compradores ou compromissários-compradores, sob a pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.

§4º Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da formalização da transação dos lotes serão através de compromisso particular de compra e venda, deverá o Setor de tributos cadastrar o compromissário-comprador como responsável pelo IPTU, juntamente com o loteador/empreendedor.

§5º Fica obrigado o loteador/empreendedor a realizar a transferência a terceiro de Escritura Pública no prazo de 60 (sessenta) dias, com o devido recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sob pena de perder o incentivo de todo o loteamento, caso faça alienação por documento particular, sem prejuízo ao lançamento retroativo do IPTU de todo o empreendimento.

§ 6º Caso alguns dos terrenos venham ser objetos de construção pelo próprio loteador, incidirá o IPTU somente a partir da data da construção.

Art. 3º O loteador/empreendedor poderá requerer o benefício da isenção previsto nesta lei até 90 (noventa) dias após a liberação da certidão de infraestrutura pelo município.

Art. 4º Para fins de obtenção do direito de isenção sobre imóveis destinados exclusivamente a finalidade industrial e comercial, oriundos de projetos de loteamentos aprovados regularmente pelo departamento deverá o interessado apresentar, no ato da solicitação de isenção no cadastro imobiliário, memorial descritivo impresso de todos os terrenos, acompanhado de uma planta completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos, bem como os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as alienadas.

Art. 5º Nos termos do art. 2°, §3° desta lei, os beneficiários ficam obrigados a fornecer mês a mês, ao Departamento de Tributação do Município, setor de cadastro imobiliário, relação dos imóveis que no mês anterior tenham sidos alienados definitivamente mediante compromisso de compra e venda e/ou escritura pública.

Art. 6º Nos loteamentos que não executarem as obras de infraestrutura, pelo prazo definido no Termo de Compromisso ou no máximo de 04 (quatro) anos de sua aprovação, para atendimento às exigências da legislação urbanística, a isenção será suspensa e cobrado o imposto – IPTU retroativamente com correções, multas e juros conforme previsto Lei Complementar n° 14 de 27 de setembro de 2006 – Código Tributário Municipal.

Art. 7º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o loteador/empreendedor beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições determinadas, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando o lançamento do IPTU atingido pela isenção desde a sua concessão, acrescido de multa e juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o loteador/empreendedor estará sujeito ao pagamento dos valores do IPTU com correções, juros e multa, bem como às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Art. 8º O benefício será cancelado desde sua origem, se o loteador/empreendedor desistir do empreendimento.

Parágrafo único. Cancelado o benefício, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente com correções, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais previstas.

Art. 9º Com base nas informações fornecidas pelo loteador / empreendedor ou seu sucessor, e eventuais atualizações posteriores realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou promitentes compradores, ou ainda, em decorrência de laudo de vistoria e avaliação realizado pelo Município de Nova Ubiratã, o Poder Executivo efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos do loteador/empreendedor ou sucessor, referentes a informações por ele prestadas.

Art. 10 O disposto na presente lei não autoriza a restituição de importância recolhida ou depositada em Juízo em ação em que houver decisão transitada em julgada, e, da mesma forma, valores já lançados ou recolhidos a título de IPTU antes da edição da presente lei.

Art. 11 A isenção concedida no IPTU não afeta a cobrança das taxas de lixo e de iluminação pública a partir da conclusão das obras de infraestrutura.

Parágrafo único. As taxas serão lançadas normalmente após a conclusão das obras de infraestrutura, conforme procedimento já adotado pelo Município de Nova Ubiratã aos demais imóveis.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração