PORTARIA Nº 043, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Nomeia, em caráter temporário, Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e respectivos substitutos para a condução dos atos das licitações e contratações municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. Joraildes Soares de Sousa, usando de suas atribuições legais, consoante às normas Gerais de Direito Público e considerando o dispositivo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 8º),

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear temporariamente DYEISSONN CORREIA LEITE, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro do município de Santa Cruz do Xingu-MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro, com as mesmas atribuições e vedações do agente de contratação.

Art. 2º Caberá ao agente de contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, com seguintes atribuições:

I - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação e quando constatar irregularidades no edital da licitação e outros documentos produzidos na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua condução ou acarretem alguma nulidade, suspender a licitação, com a devida justificativa, e informar à autoridade competente;

II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;

V - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;

VI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

VII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

VIII - verificar e julgar as condições de habilitação;

IX - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

X - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

XI - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

XII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

XIII - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;

XIV - indicar o vencedor do certame;

XV - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

XVI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;

XVIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

XIX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade máxima para adjudicar o objeto e homologar a licitação;

XX - propor à autoridade máxima a revogação ou a anulação da licitação;

XXI - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XXII - manter sala apropriada para as licitações presenciais com equipamentos de áudio e vídeo em pleno funcionamento;

XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta, quando necessário, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei;

Parágrafo único. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

Art. 3º - Designar os servidores MARISTELA MARCIA MARTINS e SIMONTON DE SOUSA MELO para atuarem como Equipe de Apoio ao Agente de Contratação em suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria terá vigência em caráter temporário, produzindo efeitos até o dia 04 de março de 2025, sendo considerada extinta a partir de 05 de março de 2025.

Art. 5º - Ficam temporariamente suspensos os efeitos da Portaria Municipal nº 005/SAD/2025, de 13 de janeiro de 2025, restabelecendo-se sua vigência automaticamente com a cessação dos efeitos desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de fevereiro de 2025.

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Santa Cruz do Xingu-MT, 14 de fevereiro de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal