LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2025.

data: 13 DE Fevereiro DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES PARTICIPANTES DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Ubiratã/MT, o candidato que:

I - Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n° 11.016, de 29 de março de 2022;

II - For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 11.016, de 29 de março de 2022.

Art. 2° A isenção de que trata o artigo 1° deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

I - Indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;

II - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, das páginas que contém os dados de número, série e qualificação civil, bem como do último contrato de trabalho;

III - Declaração do órgão competente de que o candidato atende à condição estabelecida no artigo 1° da referida lei.

Art. 3° O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor de CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

Art. 4° Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir indevidamente o benefício da isenção de que trata esta Lei, estará sujeito ao:

I - Cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se a falsidade das informações for constatada antes da homologação do resultado;

II - Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade das informações for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

III - Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

Art. 5° As regras, prazos e formas para o candidato comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de isenção previsto nesta Lei, e as sanções legais aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, constarão em cada edital de abertura do Concurso Público ou do Processo Seletivo.

Art. 6° As isenções previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 7º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9 Ficam revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração