DECRETO Nº 25/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

“Declara estado de calamidade pública e situação de emergência da Ponte sobre o Rio ‘Rio Branco’, MT-339, PT01286 localizada no Município de Lambari D’Oeste/MT”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o Município de Lambari D’Oeste/MT, na data de 13 à 14 de janeiro de 2025, a qual causou enchentes e alagamentos neste Município, provocando graves danos, devastando pontes e estradas, impedindo o acesso as cidades vizinhas;

CONSIDERANDO que, apesar de não haver registro de perdas humanas, os prejuízos materiais foram significativos, incluindo a destruição de infraestrutura pública e bens públicos, além de impactos ambientais causados pelas inundações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no Decreto Federal nº 7.257/2010, que regulamenta as medidas a serem adotadas em situações de emergência e calamidade pública;

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado estado de calamidade pública e situação de emergência da Ponte sobre o Rio ‘Rio Branco’, MT-339, PT01286 localizada no Município de Lambari D’Oeste/MT”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal