RESOLUÇÃO N.º 003/2025

17 de Fevereiro de 2025

Pref. Apiacás

O CONSELHO CURADOR DO PREVIAP – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1506/2024 DE 31/10/2024, E POR SEU REGIMENTO INTERNO, E

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 13 de Fevereiro de 2025;

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 13 de Fevereiro de 2025; pelo conselho fiscal;

Considerando o Disposto no art. 96º §1 da Lei Municipal 1.506, de 31 de Outubro de 2024;

Resolve:

Art. 1º - Aprova a reavaliação atuarial n° 2.140 de 17 de janeiro de 2025 do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás – MT.

Art. 2º - Aprova o plano de amortização equacionado do déficit atuarial proposto no estudo técnico apresentado.

Art. 3º - Aprova que seja elaborado projeto de lei de autoria do executivo para proceder com a adequação e implantação de novas alíquotas de financiamento do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial, aprova que seja realizada alteração e adequação do inciso III do artigo 66 e artigo 137 da lei 1.506 de 2024.

Art. 4º - Determina que o Diretor Executivo do Previap siga os tramites legais quanto as diretrizes elaboração e aprovação da reavaliação atuarial exercício de 2025 e encaminhe a reavaliação atuarial para o executivo para seguir com os devidos trâmites e apreciação tendo em vista os prazos estabelecidos pelo ministério da previdência social.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Apiacás, 13 de Fevereiro de 2025.

ROSEMERI RODRIGUES FERRONATO

PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO PREVIAP

EDIMAR MESQUITA SOARES