RESOLUÇÃO N.º 004/2025

17 de Fevereiro de 2025

Pref. Apiacás

O CONSELHO CURADOR DO PREVIAP – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COMPETÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1506/2024 DE 31/10/2024, E POR SEU REGIMENTO INTERNO, E

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 13 de Fevereiro de 2025;

Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada dia 13 de Fevereiro de 2025; pelo conselho fiscal;

Considerando o Disposto no art. 96º §1 da Lei Municipal 1.506, de 31 de Outubro de 2024, Lei Municipal 1.536, de 27 de Dezembro de 2024;

Resolve:

Art. 1º - Aprova os valores de diárias de viagem do diretor executivo, secretário e conselheiros do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás – MT.

Art. 2º - Os valores de diárias de viagem aplicado para o diretor executivo, secretário e conselheiros do Previap será o disposto na lei municipal n° 1.255, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 3º - As despesas de passagem para locomoção até o destino da diária e viagem poderão ser convertidos em combustível a critério do solicitante da diária.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Apiacás, 13 de Fevereiro de 2025.

ROSEMERI RODRIGUES FERRONATO

PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO PREVIAP

EDIMAR MESQUITA SOARES