PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa RR MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.202.407/0001-50. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, Decreto Municipal 81/2023, capítulo I art. 5º e inciso III Lei nº 8.080, art. 6º da Lei nº 8.080, Política Nacional de Medicamentos de 1998, Política Nacional de Assistência Farmacêutica de 2004, Portaria nº 014/CAF/SMS-VG/2012, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1022898/2025. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Adesão Ata de Registro de Preço n° 146/2024 para o fornecimento parcelado de Medicamentos de Ordem Judicial e outros, aplicando-se o desconto da Tabela CMED/ANVISA, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde desta municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, que integra este Edital, conforme a Legislação regida pela Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. VALOR: O preço estimado do processo foi definido através da média dos preços públicos encontrados e fixados em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Estudo Técnico Preliminar, documento que detêm o conhecimento e informações para estimativa de necessidade do quantitativo a ser aderido. UO: SECRETARIA DE SAÚDE (SMS/VG), FONTE: 0150/01621/0160. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 12/02/2025 até 11/02/2026 contados a partir da sua assinatura nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual. FISCAL DE CONTRATO: Fica designado pela secretaria de como FISCAL: KELLY CRISTIANE SURIAN BECKER, cargo Farmacêutica - matrícula: 137475, como SUPLENTE DE FISCAL: GUSTAVO PIMENTA FERREIRA, cargo Farmacêutico - matrícula: 137481

DATA DE ASSINATURA: 12.02.2025

DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RR MEDICAL LTDA

CONTRATADA