Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 92.487,35 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 632/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão do projeto: 1168 – EXECUTAR AÇÕES DE VIG. E CONTROLE DO VETOR AEDES AEGYPTI, abaixo descrito:

03.160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103059140.1168 – EXECUTAR AÇÕES DE VIG. E CONTROLE DO VETOR AEDES

AEGYPTI.

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 92.487,35

Fr: Convênio Governo Estadual

TOTAL R$. 92.487,35

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do Plano de Aplicação de Recursos da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 11, de 16/12/2015, e, portaria 009/2016/GBSES, DE 15/01/2016 – SES/MT/FMS, no valor de R$. 92.487,35 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos); de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 565/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 613/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 632/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, o PROJETO: 1168 – EXECUTAR AÇÕES DE VIG. E CONTROLE DO VETOR AEDES AEGYPTI.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 28 de Abril de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.