EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 002/2025
17 de Fevereiro de 2025
CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL –PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, com sede a Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT., CEP 78.595-000, mediante Secretaria Municipal de Agricultura e O Conselho Municipal de Agricultura, torna público para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar CREDENCIAMENTO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, A abertura dos envelopes da documentação será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 0270/2023.
OS ENVELOPES COM A PROPOSTA E DOCUMENTOS DEVERÁ SER ENTREGUE DIRETAMENTE NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA às 09:00 horas (horário local) do dia 24/03/2025.
1. OBJETO
1.1. CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 78, inc. I, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
1.4. A forma de execução dos serviços está prevista no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
2-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste procedimento, somente:
a) Fornecedores Individuais: Agricultores familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP/CAF Física.
b) Grupos Informais: Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP/CAF Física de cada agricultor;
c) Grupos formais: Agricultores familiares organizados em grupos formais (Cooperativas e Associações de Agricultores devidamente formalizadas) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP/CAF Jurídica.
2.2. – Os Envelopes n. 01 e n. 02, contendo respectivamente a Documentação e o Projeto de Venda, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, devidamente fechados (lacrados), com os seguintes dizeres:
PREF. MUNICIPAL DE APIACÁS
CHAMADA PÚBLICA EDITAL N. 002/2025
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME DA PROPONENTE:
PREF. MUNICIPAL DE APIACÁS
CHAMADA PÚBLICA EDITAL N. 002/2025
ENVELOPE 02 – PROJETO DE VENDA
NOME DA PROPONENTE:
3. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
3.1 Os Fornecedores Individuais, detentores de CAF/DAP Física, não organizados em grupo deverão entregar aos cuidados da Comissão de Chamada Pública, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I.Apresentação da proposta (Modelo em edital – Anexo 1) II.Cópia RG III.Cópia CPF IV.Comprovante de Endereço V.Extrato da DAP/CAF VI.Certidão Negativa de Débitos do Estado, VII.Inscrição Estadual com os CNAE correspondentes a todos os produtos da proposta VIII.Declaração de Produção Própria (Modelo em edital – Anexo 2).3. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:
3.1 Especificação Técnica dos Gêneros Alimentícios (Anexo 3)
3.2. Ponto de Entrega:
A secretaria Municipal de Agricultura fará o recebimento semanal dos produtos nos pontos de entrega. Em dia e horário previamente estabelecidos.
3.3. Período de Fornecimento
O fornecimento dos alimentos será para o exercício de 2025.
3.4. Previsão de Quantidade de Gêneros Alimentícios a serem adquiridos
Serão adquiridos até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em produtos alimentícios, diretamente de agricultores familiares, conforme lista de produtos e seus respectivos preços publicados (Anexo 3).
3.5 Preço
3.5.1 O preço de compra dos gêneros alimentícios será conforme tabela de preços publicada neste edital (Anexo 3).
3.5.2 Serão utilizados para composição do preço de referência:
média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 3 (três) mercados varejistas, priorizando a feira de produto da agricultura familiar, Orçamento este assinado.
3.6 Contrato
3.6.1.O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, conforme disposto no art. 105, da Lei 14.133/2021; 10.2. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.
3.6.2. A secretaria Municipal de Agricultura fará o recebimento semanal dos produtos nos pontos de entrega. Em dia e horário previamente estabelecidos.
3.6.3. A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital.
3.7Pagamento:
3.7.1 Os pagamentos do fornecimento feito pelo fornecedor da agricultura familiar ou empreendedor familiar rural habilitado, como consequência da comercialização de gêneros alimentícios, serão realizados pela Prefeitura Municipal de Apiacás contratante.
3.7.2. O pagamento deverá ser feito em depósito em conta e com apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.
4. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1 Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas neste edital.
4.2Cada fornecedor deverá obrigatoriamente apresentar seu valor total de fornecimento, com lista dos principais produtos e com PREÇO UNITÁRIO, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.
4.3 A secretaria de Agricultura juntamente ao conselho municipal de agricultura classificará as propostas dos fornecedores habilitados e caso o fornecedor vencedor de determinado(s) produto(s) não possua capacidade de fornecimento de toda a quantidade solicitada, a Entidade Executora poderá adquirir o(s) mesmo(s) produto(s) de mais de um fornecedor, respeitando a ordem de classificação dos proponentes.
4.4 Em caso de empate após a classificação dos proponentes, será realizado sorteio ou, havendo concordância entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre os fornecedores finalistas.
4.4 Após a classificação, os produtores habilitados e classificados estarão credenciados e aptos para contratação. O limite individual de venda do agricultor familiar é de até R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), por DAP/ANO/FORNECEDOR!
5. RESULTADO
O resultado será divulgado e publicado após a conclusão dos trabalhos desta chamada pública.
6. CONTRATAÇÃO
6.1 Uma vez declarado vencedor, o Proponente Vendedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios, de acordo com o modelo apresentado no item3.5.
6.2 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por Cadastro do Agricultor Familiar (CAF ou DAP)/ano.
7. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
7.1Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
7.2 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas obedecendo O PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
7.3 O fornecedor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta chamada pública até o dia 31/12/2025.
7.4 O fornecedor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios conforme projeto e acompanhamento desenvolvido pela Secretaria Municipal de AGRICULTURA.
8. FATOS SUPERVENIENTES
8.1 Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Secretaria Municipal de Agricultura, poderá haver:
a) Adiamento do processo;
b) Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.9. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Após a divulgação do resultado das ofertas objeto desta Chamada Pública a Secretaria Municipal de Agricultura, considera para todos os fins, que o registro de preços de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizada.
10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO
10.1. Qualquer uma das partes poderá suspender temporariamente o Credenciamento quando:
a) Ocorrer o descumprimento da outra parte de qualquer cláusula ou condição estipulada neste Credenciamento;
b) A PREFEITURA não repassar à CREDENCIADA os valores devidos no prazo estipulado;
c) Houver mudanças na política governamental ou operacional da CREDENCIADA, que recomendem a suspensão das operações do Objeto deste Credenciamento.
10.2. A suspensão do Credenciamento não desobriga a Prefeitura de continuar realizando as averbações das prestações e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.
10.3. O restabelecimento do CREDENCIAMENTO ficará a critério da parte que acionou a suspensão, após a regularização das pendências que motivaram a suspensão.
11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
11.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito e protocolados, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Setor de Licitações, situado à Avenida Brasil, 1059, Centro, Apiacás – MT, ou através do e-mail licitacao@apiacas.gov.br.
11.2. Caberá ao Agente de Contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis.
12.3. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
12.1. São partes integrantes do presente Edital
ANEXO 1 – Modelo de Proposta
ANEXO 2 – Modelo de Declaração
ANEXO 3– Termo de Referência
ANEXO 4 – Minuta do Contrato
13. FORO
A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Apiacás para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.
Apiacás MT, 17 de fevereiro de 2025
______________________________
PATRICIA A. SIAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
_______________________________________________
ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES
Responsável pela elaboração e fiscal de contrato
Anexo I – Modelo de Proposta de Fornecimento de Alimentos para Agricultores Individuais
| PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PROGRAMA MUNICIPAL - CESTA VERDE | |||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº | |||||||||
| I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES | |||||||||
| 1. Nome do Proponente: | 2. CPF: | ||||||||
| 3. Endereço: | 4. Município/UF: | 5. CEP: | |||||||
| 6. Nº da DAP Física: | 7. DDD/Fone: | ||||||||
| 8. Banco: | 9. Nº da Agência: | 10. Nº da Conta: | 11. E-mail (quando houver): | ||||||
| II – RELAÇÃO DOS PRODUTOS | |||||||||
| 1. Produtos | 2. Unidade | 3. Preço de Aquisição* /Unidade | |||||||
| OBS: * Preço publicado no Edital da chamada pública. | 4. Valor Total do Projeto: | ||||||||
| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | |||||||||
| Local e Data: | Assinatura do Fornecedor Individual | CPF: | |||||||
Apiacás 17 de fevereiro de 2025.
_________________________________________________
Patricia A. Sian
Secretária Mun. De Agricultura
_______________________________________________
Ana Paula Ribeiro De Souza Rodrigues
Responsável pela elaboração e fiscal de contrato
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (Fornecedor Individual)
Eu,_________________, Fornecedor Individual portador do RG n.º _________/SSP _________, inscrito no CPF/MF sob o n.º __________, residente na _________, n.º _______, Bairro _______, no município de _____________, Declaro para os devidos fins, que os produtos identificados no Projeto de Vendas, são todos de produção própria, conforme consta na relação de produtos descritos no Projeto de Vendas, para o fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, junto ao Processo da Chamada Pública de n.º ____________, para atendimento ao programa Cesta Verde do município de Apiacás/MT.
E por ser esta, a expressão da verdade, declaro e assino a presente.
_______, _____ de _____ de 20__.
_____________________________________
Produtor Individual
CPF:
ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA
Bens e serviços comuns - Aquisição de gêneros alimentícios.
3. DO OBJETO
CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL – PROGRAMA MUNICIPAL CESTA VERDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
4. DA JUSTIFICATIVA
O Programa Cesta Verde visa a aquisição de alimentos da agricultura familiar que objetiva incentivar os agricultores familiares e suas organizações, garantindo a comercialização e escoamento da sua produção, gerando renda para as famílias, ajudando a fixa-las no meio rural. Os produtos adquiridos são distribuídos as famílias carentes em forma de cesta de alimentos, visando enriquecer a alimentação das famílias contempladas e assim trabalhar na prevenção de doenças como desnutrição entre outras.
5. DOS RESULTADOS ESPERADOS
FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO E ATENDER A DEMANDA PARA DISTRIBUIÇÃO DESTES ITENS PARA AS FAMÍLIAS CADASTRADAS, OPORTUNIZANDO ASSIM UMA ALIMENTAÇÃO MAIS SAUDÁVEL PARA NOSSOS MUNICIPES.
6. JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO E ESCOLHA DO FORNECEDOR. EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 Descrição do Objeto:
| ITEM | PRODUTOS | UND | AGRIC. |
| 1 | ABACATE | kg | R$ 6,00 |
| 2 | ABACAXI | kg | R$ 6,00 |
| 3 | ABOBORA MADURA | kg | R$ 4,00 |
| 4 | ABOBRINHA VERDE | kg | R$ 5,00 |
| 5 | AGRIÃO | maço | R$ 4,00 |
| 6 | ALFACE | maço | R$ 5,50 |
| 7 | ALMEIRÃO | maço | R$ 5,00 |
| 8 | BANANA DA TERRA | kg | R$ 9,00 |
| 9 | BANANA MAÇÃ | kg | R$ 6,00 |
| 10 | BANANA NANICA | kg | R$ 6,00 |
| 11 | BANANA PRATA | kg | R$ 6,00 |
| 12 | BATADA DOCE | kg | R$ 5,50 |
| 13 | BERINJELA | kg | R$ 5,00 |
| 14 | CARÁ | kg | R$ 4,00 |
| 15 | CAXI | kg | R$ 4,00 |
| 16 | CHEIRO VERDE | maço | R$ 5,00 |
| 17 | CHICÓRIA | maço | R$ 4,00 |
| 18 | COCO VERDE | kg | R$ 1,50 |
| 19 | COUVE | maço | R$ 6,00 |
| 20 | ESPINAFRE | maço | R$ 4,00 |
| 21 | FEIJÃO CATADOR | kg | R$ 12,50 |
| 22 | FEIJÃO FAVA | Kg | 15,00 |
| 23 | FEIJÃO VAGEM | kg | R$ 12,50 |
| 24 | INHAME | kg | R$ 6,00 |
| 25 | JILÓ | kg | R$ 6,50 |
| 26 | LARANJA | kg | R$ 5,00 |
| 27 | LIMÃO GALEGO | kg | R$ 6,00 |
| 28 | LIMÃO ROSA | kg | R$ 5,00 |
| 29 | LIMÃO SICILIANO | kg | R$ 5,00 |
| 30 | LIMÃO TAITI | kg | R$ 6,50 |
| 31 | MAMÃO | kg | R$ 6,50 |
| 32 | MANDIOCA COM CASCA | kg | R$ 5,00 |
| 33 | MANGA | kg | R$ 5,00 |
| 34 | MARACUJA | kg | R$ 11,00 |
| 35 | MAXIXE | kg | R$ 4,75 |
| 36 | MELANCIA | kg | R$ 3,50 |
| 37 | MELÃO | kg | R$ 5,20 |
| 38 | MEXERICA | kg | R$ 5,00 |
| 39 | MILHO VERDE | kg | R$ 5,00 |
| 40 | MOSTARDA | maço | R$ 5,00 |
| 41 | PEPINO | kg | R$ 5,00 |
| 42 | PIMENTA DOCE | kg | R$ 15,00 |
| 43 | PIMENTÃO | kg | R$ 12,00 |
| 44 | PITAIA | kg | 13,00 |
| 45 | QUIABO | kg | R$ 7,50 |
| 46 | REPOLHO | kg | R$ 3,70 |
| 47 | RÚCULA | maço | R$ 5,00 |
| 48 | TANGERINA MARICOTA | kg | R$ 6,00 |
| 49 | TANGERINA POKAN | kg | R$ 6,00 |
| 50 | TOMATE | kg | R$ 6,00 |
| 51 | TOMATE CEREJA | kg | R$ 18,00 |
Para chegarmos ao preço final que será pago pelos produtos, foram feitas pesquisas de mercado e considerou-se também valores já praticados em contratos anteriores
7. DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo: A) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura. B) CONTRATADA: Serão contratados os agricultores que participarem do Credenciamento e apresentarem documentação conforme solicitado no edital.8. DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
8.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;
8.2. Verificar se o fornecimento dos produtos da agricultura familiar, estão de acordo com os parâmetros necessários e requeridos pela CONTRATANTE, a quem compete também relacionar todas as ocorrências com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente do CONTRATANTE o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:
8.3. Cumprir fielmente o presente Contrato,
8.4. Fornecer os produtos da agricultura familiar, objeto deste contrato, com grau de desenvolvimento ideal para o consumo humano. Estar isento de lesões provocadas mecanicamente e por insetos ou doenças fitopatológicas. Não conterem terra ou corpos estranhos aderentes à casca. Não apresentar umidade externa anormal, odor e sabor estranho. Deverá estar isento de sujidade, parasitas e larvas.
8.5. Dar integral cumprimento a proposta no Contrato, os quais passam a integrar este Instrumento, independentemente de transcrição;
8.6. Responder por todos os ônus referentes à entrega dos produtos ora contratado, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato.
8.7. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no contrato;
9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS
Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor na: Sede do Município de Apiacás, na Prefeitura Municipal de Apiacás, Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus-Apiacás-MT. Conforme especificado em cada AF (Autorização de Fornecimento) enviada pela Secretaria de Municipal de Agricultura.10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS
O prazo de execução para entrega dos produtos da agricultura familiar será mensal, destinado apenas para o exercício de 2025.11. DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada dos produtos ofertados, de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos; Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante; Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, será de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por DAP/CAF por ano civil, referente à sua produção.
O valor total que será utilizado para o Programa Cesta verde para o Exercício de 2025 é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que serão utilizados para pagamento dos produtores rurais, conforme a aquisição mensal dos produtos ofertados e efetivamente adquiridos.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente.
Agricultura Familiar, Promoção da Cesta Verde.
09-Secretaria Municipal de Agricultura
01-Administração Geral da Sec. De Agricultura
1103- Agricultura Familiar-Promoção da Cesta Verde
687- 33.90.32.00.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição
14. DAS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS PARA PARTICIPAR DO CERTAME
Os Produtores Rurais deverão obrigatoriamente apresentar Extrato da DAP/CAF de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias.
15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será para o exercício de 2025. Tendo seu inicio após a data da assinatura do contrato até 31/12/2025. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da nº. Lei nº. 14.133/21. Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos ARTS. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21. Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 da Lei nº. 14.133/21.16. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor (a): Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, matrícula 2568. Responsável pela execução do programa Cesta Verde.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74.IV, da Lei 14.133/21.
Por fim, ficam os licitantes sujeitos as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado.
Apiacás, 17 de fevereiro de 2025.
_______________________________________
PATRICIA ALEXANDRA SIAN
Secretária Municipal de Agricultura
_______________________________________________
ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES
Responsável pela elaboração e fiscal de contrato
ANEXO I
1. DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO
| ITEM | PRODUTOS | UND | AGRIC. |
| 1 | ABACATE | kg | R$ 6,00 |
| 2 | ABACAXI | kg | R$ 6,00 |
| 3 | ABOBORA MADURA | kg | R$ 4,00 |
| 4 | ABOBRINHA VERDE | kg | R$ 5,00 |
| 5 | AGRIÃO | maço | R$ 4,00 |
| 6 | ALFACE | maço | R$ 5,50 |
| 7 | ALMEIRÃO | maço | R$ 5,00 |
| 8 | BANANA DA TERRA | kg | R$ 9,00 |
| 9 | BANANA MAÇÃ | kg | R$ 6,00 |
| 10 | BANANA NANICA | kg | R$ 6,00 |
| 11 | BANANA PRATA | kg | R$ 6,00 |
| 12 | BATADA DOCE | kg | R$ 5,50 |
| 13 | BERINJELA | kg | R$ 5,00 |
| 14 | CARÁ | kg | R$ 4,00 |
| 15 | CAXI | kg | R$ 4,00 |
| 16 | CHEIRO VERDE | maço | R$ 5,00 |
| 17 | CHICÓRIA | maço | R$ 4,00 |
| 18 | COCO VERDE | kg | R$ 1,50 |
| 19 | COUVE | maço | R$ 6,00 |
| 20 | ESPINAFRE | maço | R$ 4,00 |
| 21 | FEIJÃO CATADOR | kg | R$ 12,50 |
| 22 | FEIJÃO FAVA | Kg | 15,00 |
| 23 | FEIJÃO VAGEM | kg | R$ 12,50 |
| 24 | INHAME | kg | R$ 6,00 |
| 25 | JILÓ | kg | R$ 6,50 |
| 26 | LARANJA | kg | R$ 5,00 |
| 27 | LIMÃO GALEGO | kg | R$ 6,00 |
| 28 | LIMÃO ROSA | kg | R$ 5,00 |
| 29 | LIMÃO SICILIANO | kg | R$ 5,00 |
| 30 | LIMÃO TAITI | kg | R$ 6,50 |
| 31 | MAMÃO | kg | R$ 6,50 |
| 32 | MANDIOCA COM CASCA | kg | R$ 5,00 |
| 33 | MANGA | kg | R$ 5,00 |
| 34 | MARACUJA | kg | R$ 11,00 |
| 35 | MAXIXE | kg | R$ 4,75 |
| 36 | MELANCIA | kg | R$ 3,50 |
| 37 | MELÃO | kg | R$ 5,20 |
| 38 | MEXERICA | kg | R$ 5,00 |
| 39 | MILHO VERDE | kg | R$ 5,00 |
| 40 | MOSTARDA | maço | R$ 5,00 |
| 41 | PEPINO | kg | R$ 5,00 |
| 42 | PIMENTA DOCE | kg | R$ 15,00 |
| 43 | PIMENTÃO | kg | R$ 12,00 |
| 44 | PITAIA | kg | 13,00 |
| 45 | QUIABO | kg | R$ 7,50 |
| 46 | REPOLHO | kg | R$ 3,70 |
| 47 | RÚCULA | maço | R$ 5,00 |
| 48 | TANGERINA MARICOTA | kg | R$ 6,00 |
| 49 | TANGERINA POKAN | kg | R$ 6,00 |
| 50 | TOMATE | kg | R$ 6,00 |
| 51 | TOMATE CEREJA | kg | R$ 18,00 |
Apiacás, 17 de fevereiro de 2025.
_______________________________________
PATRICIA ALEXANDRA SIAN
Secretária Municipal de Agricultura
_______________________________________________
ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES
Responsável pela elaboração e fiscal de contrato
Anexo IV– MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO N.º........../2025
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER AO PROGRAMA CESTA VERDE DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º33.683.822/0001-73, estabelecida na Av. Brasil nº 1059 - Centro, na cidade de APIACÁS/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Julio Cesar dos Santos- Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal), com sede à Av. _____________, n.º____, em Apiacás, inscrita no CNPJ sob n.º ________________________, para _____________, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n° 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no Edital de Credenciamento nº 002/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER AO PROGRAMA CESTA VERDE DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, de acordo com a chamada pública n.º002/2025, o qual é parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Programa Cesta Verde desenvolvido pela secretaria municipal de agricultura parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção.
CLÁUSULA QUARTA
OS CONTRATADOS FORNECEDORES deverão efetuar a entrega dos produtos conforme ofertado em sua proposta, atendendo as exigências previstas no Edital do Chamamento Público 002/2025
CLÁUSULA QUINTA:
O início para entrega das mercadorias ocorrerá após a assinatura do contrato, sendo ele para o exercício de 2025, da data de sua assinatura até o dia 31/12/2025, junto dos produtos deverá acompanhar a nota fiscal constando os produtos fornecidos.
CLÁUSULA SEXTA:
6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Programa Cesta Verde, para venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________), conforme listagem anexa a seguir:
| Item | Produto | Unid. | Quant. | Vlr. Unit. | Valor total |
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
7.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;
7.2. Verificar se o fornecimento dos produtos da agricultura familiar está de acordo com os parâmetros necessários e requeridos pela CONTRATANTE, a quem compete também relacionar todas as ocorrências com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente do CONTRATANTE o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:
7.3. Cumprir fielmente o presente Contrato,
7.4. Fornecer os produtos da agricultura familiar, objeto deste contrato.
7.5. Dar integral cumprimento a proposta no Contrato, os quais passam a integrar este Instrumento, independentemente de transcrição;
7.6. Responder por todos os ônus referentes à entrega dos produtos ora contratado, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato.
7.7. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas no contrato;
CLÁUSULA OITAVA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3. Der causa à inexecução total do contrato;
8.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
8.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
8.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
8.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6. e 8.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 8.1.8, 8.1.9, 8.1.10, 8.1.11 e 8.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6. e 8.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa:
8.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
8.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
8.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021.
8.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
8.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
8.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
8.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
8.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
8.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
8.11.2. As peculiaridades do caso concreto;
8.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante;
8.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
8.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
8.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
8.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
9.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
9.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
9.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
9.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente.
9.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
9.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
9.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
9.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
9.12. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA– ORIGEM
10.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº ...../.....na modalidade credenciamento de ............Nº...../....., cujas regras e condições também estão inseridas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
12.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
12.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
13.1 O preço definido no instrumento contratual será fixo e irreajustável até a data do dia 31/12/2025, contados da data da consolidação do orçamento estimado.
13.2 É facultado o reajuste em sentido estrito, a pedido da contratada, contemplando a variação do Índice nacional de Preço e mercado - INPC, após 12 (doze) meses da data da consolidação do orçamento estimado, devendo o pedido ser formulado antes do advento da data base referente ao reajuste subsequente, sob pena de o silêncio ser interpretado como renúncia presumida;
13.3. Os efeitos financeiros do reajuste em sentido estrito serão devidos a partir da solicitação da contratada;
13.4 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
13.5. Havendo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ocorrerá a modificação da data-base, passando a mesma a coincidir com a data de concessão do reequilíbrio, sendo que os próximos reajustamentos anuais serão considerados a partir de então.
13.6. A Contratada poderá solicitar o reajuste a qualquer tempo durante a vigência do contrato, até a data da prorrogação de sua vigência.
13.7. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
13.8 Caso a Contratada não requeira tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.
13.9 Vigência: O contrato terá vigência até o dia 31/12/2025, contados a partir da data de sua assinatura com eficácia a partir da publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei 14.133/2021, a critério da Prefeitura Municipal de Apiacás.
13.9.1 Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA RESCISÃO
14.1. A rescisão do presente Contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
14.2. Serão observadas, ainda, as previsões dos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/202
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
15.1. Independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento, guardada a necessária conformidade entre eles, o Edital do chamamento público nº002/2025 e seus anexos e a proposta da contratada, com os documentos que a integram.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO
11.1.A CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato, providenciará sua publicação em Jornal de circulação, na forma de extrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A CONTRATADA obriga-se a se manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente, inclusive os casos omissos.
13.2. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este Contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
Apiacás- MT, _____ de ________________________ de2025.
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
TESTEMUNHAS:
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