Dispõe sobre a designação e atribuições da Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos, que foram removidos e estão no depósito do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

Gerson Ronei Scarton Júnior, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, a Gestão do Sistema de Trânsito do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 328 da Lei Federal n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, quanto à realização de leilão de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título;

CONSIDERANDO as regras inseridas nas Resoluções do CONTRAN que tratam da retenção, remoção e leilão de veículos;

CONSIDERANDO as normas e os procedimentos técnicos e administrativos pra realização de leilão dos veículos retidos, apreendidos ou removidos devem ser estabelecidos e implementados no sentido de viabilizar a aplicabilidade da legislação pertinente;

CONSIDERANDO a vigência do Contrato nº 072/2018, decorrente de licitação na modalidade Concorrência Pública nº 21/2017, celebrado entre a VIP LEILÕES – GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA-ME e o Município de Várzea Grande, por meio desta Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana;

CONSIDERANDO as normas vigentes acerca do procedimento de leilão, em especial a Lei n.º 9.503/97 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro), a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN de n.º 623/2016 e suas alterações e a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;

RESOLVE:

1º.Designar os servidores na forma abaixo especificada para compor a Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos, com competência para autorizar e fiscalizar a constituição, formação, preparação, divulgação, organização e realização de leilão dos veículos apreendidos por infrações de trânsito, bem como fiscalizar os procedimentos e prazos de publicação dos editais e das notificações aos proprietários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, os quais são atribuições da VIP LEILÕES, enquanto concessionária de serviço público do Município de Várzea Grande:

I -Cidomar Arruda Velo, Coordenador de Mobilidade Urbana, Matricula nº 168584, Presidente da Comissão de Leilão;

II – José Rodrigues Campos, Coordenador Administrativo Financeiro, Fiscal do Contrato, Matrícula nº168585, Membro da Comissão de Leilão;

III -Fabio Rodrigo Rubinho, Fiscal Municipal, Matrícula nº 86793, Membro da Comissão de Leilão.

§ 1º Designar os servidores José Rodrigues Campos, Coordenador Administrativo Financeiro, Fiscal do Contrato e Fabio Rodrigo Rubinho, Fiscal Municipal, ambos lotados nesta Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, para, nesta ordem, exercer a Presidência e os atos que lhe compete, na ausência e impedimento do Presidente da Comissão de Leilão.

§ 2ºFuncionará, junto à Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos, quadro de pessoal de apoio técnico e administrativo responsável por auxiliá-la na consecução dos seus fins e na efetivação de suas competências, o qual será lotado junto ao setor de leilão desta Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

Art. 2º. Compete à Comissão de Leilão de Veículos Apreendidos, ainda:

I – Realizar as operações inerentes ao procedimento de desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário dos veículos leiloados, até a data do leilão, e não quitados com os recursos obtidos nas alienações realizadas pelo Município de Várzea Grande.

II – Efetuar o lançamento da comunicação de venda e bloqueio administrativo, subsidiariamente à Gerência Operacional, em nome do arrematante do veículo, sempre que este não regularizar a transferência de propriedade no prazo legal e editalício.

III – Efetuar a liberação dos veículos apreendidos que forem leiloados pelo Município, subsidiariamente a Gerência de Transporte, de responsabilidade desta Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

IV – Decidir sobre a suspensão ou cancelamento de lotes arrolados em edital de leilão pela concessionária, nos termos do Contrato n.º 072/2018.

V – Efetuar notificações, por e-mail ou ofício, acerca de eventuais imperfeições na execução dos serviços por parte da Contratada, em relação aos leilões de veículos apreendidos, fixando o prazo para sua correção, nos termos do Contrato n.º 072/2018 e legislação aplicável, sem prejuízo a aplicação das sanções cabíveis.

VI – Aprovar ou revogar cláusulas editalícias, relativas aos leilões de veículos apreendidos, publicadas pela Contratada e pelo Município.

VII – Paralisar e/ou solicitar reexecução de qualquer serviço que não esteja em conformidade como o Contrato n.º 072/2018, norma técnica ou qualquer disposição oficial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

VIII – A entrega da prestação de contas por parte da concessionária, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização do leilão. Em caso de atraso na entrega da prestação de contas pela concessionária, a mesma não poderá realizar leilões subsequente, até a entrega da prestação de contas em atraso. Considera-se atraso 10 (dez) dias, após tal prazo, imputar-se-á a concessionária as penalidades contratuais.

IX – Reclassificar avaliação de qualquer veículo, realizada pela concessionária, levando em conta os princípios da economicidade, celeridade processual e eficiência.

X – Cumprir e fazer cumprir as disposições aplicáveis aos leilões de veículos apreendidos e leiloados pelo Município sempre norteado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, adequação, proporcionalidade e razoabilidade, bem como pelos demais princípios da Administração Pública.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT,13 de fevereiro de 2025.

Gerson Ronei Scarton Júnior

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana