Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.309.708,67(um milhão trezentos e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1236580201.019 – Construir e Ampliar Unidade do Ensino Infantil

4490510000 – Obras e Instalações R$. 1.309.708,67

T O T A L R$. 1.309.708,67

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Termo de Compromisso PAC2-08448/2014 celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$. 1.309.708,67 (um milhão trezentos e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos); para construção de 01 (uma) unidade de educação infantil de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 11 de Maio de 2016;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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