DECRETO MUNICIPAL N° 010/2.025

EMENTA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, DEVIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso, e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e os procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem veículos oficiais do Município de Arenápolis/MT, objetivando uma gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores de veículos que integram a frota do município, objetivando uma gestão eficaz no controle e no cumprimento da lei federal nº 8.429/1992 e lei federal nº 9.503/1997;

CONSIDERANDO a responsabilidade do servidor público e do administrador público em proteger o patrimônio público contra o mau uso ou uso indevido da máquina pública, atendendo a legislação de trânsito com o objetivo de evitar infrações;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do condutor o pagamento de multas por infrações de trânsito cometidas por imprudência, imperícia ou negligência, no exercício de sua função quando da utilização de veículos oficiais da frota municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do gestor público zelar pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, eficácia e efetividade do serviço público,

CONSIDERANDO o acórdão 815/2007, e posterior Resolução de Consulta nº 2/2017 – TP que dispõe: “Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 815/2007. DESPESA. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULOS OFICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1) A responsabilidade pelo pagamento de multas advindas de infrações de trânsito vinculadas a veículos oficiais caberá ao respectivo condutor, quando decorrentes de atos praticados por ele na direção veicular ou de negligência a obrigações funcionais impostas em regulamento que discipline o uso da frota pública. 2) Havendo recusa do servidor infrator em quitar as multas, a Administração Pública deve pagá-las e, subsequentemente, exercer o direito de regresso em desfavor do condutor, mediante a instauração de procedimento administrativo de ressarcimento, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa”.

D E C R E T A:

Art. 1º. Os procedimentos a serem adotados para que a Fazenda Municipal possa ser ressarcida de valores pagos por ocasião de multas aplicadas por infração de trânsito cometida por servidor público efetivo, temporário e comissionado do Município de Arenápolis/MT, quando da condução de veículos pertencentes à frota municipal, bem como o procedimento de interposição de recurso à respectiva infração de trânsito, a ser interposto pelo servidor causador da infração, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º. Todas as a multas de trânsito serão encaminhadas à Secretária Municipal de Administração, que será competente para identificar e apurar a responsabilidade do servidor pela infração cometida na condução do veículo da frota municipal.

Art. 3º. Ao receber o auto de infração, o servidor designado junto à Secretaria Municipal de Administração tomará as seguintes providências:

I - Enquanto não implantado o livro de bordo eletrônico deverá encaminhar ao titular da secretaria responsável à que o veículo estiver vinculado, solicitação para, em 48 horas, identificar o condutor que cometeu a infração;

a) A solicitação deverá ser feita, preferencialmente, via ofício.

II - Uma vez identificado o condutor, deverá o servidor designado identificá-lo na própria notificação da autuação expedida pelo órgão responsável pela lavratura da infração, podendo o condutor optar por:

a) Desistir da defesa, preenchendo, por conseguinte, Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (Anexo I), autorizando o Departamento de Recursos Humanos - DRH - a realizar o desconto em folha de pagamento do valor da multa com o desconto oferecido pelo Órgão responsável pela Notificação de Trânsito.

b) Realizar a defesa de autuação preenchendo o Termo De Responsabilidade de Interposição de Recurso (Anexo II), declarando, sob pena de responsabilidade, que no prazo de 05 (cinco) dias úteis protocolará a defesa junto ao Órgão responsável pela Notificação de Trânsito e apresentar cópia do comprovante do referido recurso na Secretaria Municipal de Administração.

III - Provido o recurso a que se refere o inciso II alínea "b", deste artigo, deverá o processo e/ou procedimento ser arquivado para fins de controle da Secretaria Municipal de Administração.

IV - Negado provimento ao recurso, conhecimento se dará pela Notificação do Órgão de Trânsito competente, a Secretaria Municipal de Administração dará ciência ao servidor acerca das razões da negativa de provimento, caso este já não tenha sido notificado pelo órgão autuador. Uma vez notificado ou ciente, o servidor poderá:

a) Interpor recurso em nova instância, assinando novo Termo De Responsabilidade de Interposição de Recurso (anexo II);

b) Realizar o pagamento dos valores devidos em razão da multa de trânsito, assinando o Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (Anexo I), autorizando o Departamento de Recursos Humanos - DRH - a realizar o desconto em folha de pagamento do valor da multa.

Art. 4º. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a Secretaria Municipal de Administração, que deverá apor sua assinatura no Termo de Autorização De Desconto em Folha de Pagamento (anexo I) ou no Termo De Responsabilidade de Interposição de Recurso (anexo II) deste Decreto, devendo:

I - Com a autorização do desconto em folha de pagamento será encaminhado juntamente do processo administrativo ao Departamento de Recursos Humanos - DRH para fins de lançamento do processamento do desconto e quitação da multa pela Secretaria Municipal da Fazenda.

II - Nos seguintes casos a notificação será firmada por duas testemunhas, devidamente identificadas, quando:

a) Houver recusa do servidor em se identificar como condutor responsável pela infração de trânsito;

b) Houver recusa por parte do servidor em apor sua assinatura no Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (anexo I) ou no Termo de Responsabilidade de Interposição de Recurso (anexo II) deste artigo;

c) O servidor não comparecer no prazo de 03 (três) dias da sua convocação para os procedimentos previstos neste Decreto, sem justa causa, perante a Secretaria Municipal de Administração;

d) O servidor que, devidamente compromissado a apresentar documentação comprobatória da interposição do recurso, não o fizer dentro do prazo estabelecido neste decreto, e não apresentar justificativa bastante.

§ 1º Nos casos do inciso II, "a", o DRH deverá também informar à Secretaria da Fazenda, para fins de autorização do pagamento da multa, dentro do prazo de vencimento da multa.

§ 2º Para os fins de que trata o artigo 4º deste decreto, visando a possibilitar o comparecimento do servidor infrator perante a Secretaria Municipal de Administração antes do vencimento da multa interposta, será observado o seguinte:

a) O servidor infrator que estiver em gozo de férias ou qualquer modalidade de licença, afastamento ou impedimento, será convocado em sua residência;

b) A Secretaria Municipal de Administração providenciará a colheita de sua assinatura no Termo de Autorização De Desconto em Folha de Pagamento (anexo I), do servidor infrator detido/recluso, no próprio estabelecimento em que estiver detido/recolhido;

c) O servidor infrator que esteja em local incerto ou não sabido, depois da devida certificação no ato de convocação, será convocado por meio de publicação no Diário Oficial do Município ou outro meio que o mesmo tenha cadastrado para esse fim, como telefone com recepção de mensagens e e-mail.

d) Em caso de não comparecimento, após a convocação estabelecida no inciso anterior, após seu retorno às atividades e findo o prazo para recurso, o servidor será compelido a ressarcir o valor da multa imposta, com os acréscimos legais, sob pena de sofrer sanções administrativas.

Art. 5º. O desconto na remuneração do servidor deverá:

I - Atender o limite estabelecido pela Lei nº 788/02, Art. 66, facultado ao servidor optar pelo desconto integral ou parcelado.

II - Ser processado no mês seguinte à autorização do servidor.

§ 1º Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor dos quadros do Município.

§ 2º No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no § 1º, ou se o servidor não esteja recebendo remuneração por qualquer outro motivo, deverá efetuar o pagamento através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município ou, ainda, sujeitar-se a cobrança judicial.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração utilizará meios eficazes de controle da utilização dos veículos pertencentes à frota municipal, objetivando assegurar a correta identificação do servidor que os conduz, dentre eles, o preenchimento do Diário de Bordo, modelo disponibilizado a cada Secretaria que dispõe de veículos.

Art. 7º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, além de outras previstas neste Decreto e outros regulamentos:

I - a fiscalização e o acompanhamento da tramitação dos recursos administrativos em trâmite, visando à plena aplicação do disposto neste Decreto;

II - solicitar que cada Secretaria Municipal faça a previsão de recursos, a fim de possibilitar o pagamento das multas de trânsito, dentro do prazo de vencimento.

III - solicitar, até o dia 10 (dez) de janeiro, de cada ano, a emissão de empenho por estimativa para cada secretaria para pagamento das multas;

III - manter controle atualizado da relação dos servidores autorizados a conduzir a frota de cada secretaria, conforme norma específica.

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda realizar o pagamento das multas de trânsito, devidamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 9º. O procedimento de ressarcimento instituído neste Decreto não exclui a possibilidade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor.

Art. 10. Será instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apuração da responsabilidade administrativa nos casos seguintes:

I - recusa infundada do servidor em se identificar como condutor responsável pela infração de trânsito;

II - recusa do servidor em apor sua assinatura no Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (anexo I) ou Termo de Responsabilidade de Interposição de Recurso (anexo II);

III - quando o servidor devidamente convocado para os procedimentos previstos neste Decreto, não comparecer perante a Administração Municipal, sem justificativa;

IV - quando o servidor for reincidente em auto de infração na condução de veículo pertencente à frota municipal;

Parágrafo único. A reincidência dar-se-á quando a infração é cometida antes de passados 06 (seis) meses da data de vencimento do último auto de infração imposto ao servidor.

Art. 11. O procedimento de ressarcimento instituído neste Decreto se finda com o lançamento dos valores na folha de pagamento do servidor e o efetivo pagamento da multa de trânsito, devendo os processos administrativos serem encaminhados, em seguida, à Secretaria Municipal de Administração, para as anotações necessárias.

Parágrafo único. Encerrado os trâmites, os referidos processos administrativos serão encaminhados ao DRH para arquivamento no prontuário funcional dos servidores infratores, onde permanecerão para eventuais consultas.

Art. 12. O servidor que for identificado como responsável pela condução do veículo autuado que causar obstáculos ao cumprimento das obrigações junto ao órgão autuador ficará impedido de conduzir veículo fora dos limites do município, podendo, inclusive ser removido de secretaria, a critério da administração.

Art. 13. O servidor municipal que der causa para o retardo no procedimento previsto neste Decreto, ensejando pagamento das multas após a data de seu vencimento e/ou der motivos para a dobra das multas, nos termos do art. 257, § 8º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), estará sujeito a Processo Administrativo Disciplinar, bem como a reparação dos prejuízos pecuniários verificados.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2.025.

_________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

ANEXO I

NOTIFICAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

SERVIDOR______________________________________________________

ADMISSÃO:__________ CARGO/FUNÇÃOPÚBLICA:__________________ SECRETARIA:___________________________________________________ DEPTO/SEÇÃO:__________________________________________________

HORÁRIO DE TRABALHO: _________ às______Turno:________________ ENDEREÇO:_____________________________________________________ _______________________________________________________________

CPF Nº:___________________________ RG: _________________________

2 – TIPO DE DESCONTO

2.1. MULTA DE TRÂNSITO: ( )SIM ( )NÃO

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: ______________________DATA: ______________

VALOR R$: _____________________________________________________

VEÍCULO PLACA: _____________

MARCA:________________MODELO:_____________ANO: ______________

LOCAL: ________________________________________________________

RECURSO À COMISSÃO: ( ) SIM ( )NÃO

DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO: ______________________________

3 – NOTIFICAÇÃO

Fica NOTIFICADO, para os devidos fins, o servidor/condutor acima identificado, que será descontado em sua remuneração a ser paga no mês posterior ao trânsito em julgado em procedimento administrativo, o valor equivalente a R$_________________________________________________, proveniente PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCELANDIA/MT GABINETE DO PREFEITO de aplicação de multa de trânsito, podendo optar pela seguinte forma de desconto: ( )Valor Integral ( ) Parte da remuneração líquida. Fica ainda, NOTIFICADO que haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer forma de desligamento desta Prefeitura Municipal. Assinatura do Servidor Testemunhas:

1._______________________________________RGnº_________________ 2._______________________________________RG nº _________________

ANEXO I

Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento

NOME DO SERVIDOR:
CPF:	RG:	CNH:
MATRÍCULA :	LOTAÇÃO:	FONE:
VEÍCULO:	MODELO:	PLACAS:
DATA DA INFRAÇÃO:	LOCAL:	Nº INFRAÇÃO

DECLARO para os devidos fins que na condição de servidor público municipal, conduzindo o veículo acima identificado pertencente a frota do Município de Arenápolis/MT, cometi uma infração de trânsito que originou o Auto de Infração acima descrito de forma que neste ato me responsabilizo pelo cometimento da aludida infração, requerendo sejam os valores respectivos descontados em folha de pagamento, na forma do Decreto nº ........./.......

Arenápolis/MT, ..... de ...................... de .........

___________________________________

Assinatura do servidor

ANEXO II

Termo de Responsabilidade de Interposição de Recurso

NOME DO SERVIDOR:
CPF:	RG:	CNH:
MATRÍCULA :	LOTAÇÃO:	FONE:
VEÍCULO:	MODELO:	PLACAS:
DATA DA INFRAÇÃO:	LOCAL:	Nº INFRAÇÃO

DECLARO para os devidos fins que na condição de servidor público municipal, conduzindo o veículo acima identificado pertencente a frota do Município de Arenápolis/MT, cometi uma infração de trânsito que originou o Auto de Infração acima descrito de forma que neste ato me responsabilizo pelo cometimento da aludida infração e ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE de interpor recurso administrativo junto ao órgão autuador.

Arenápolis/MT, ..........de .................de .........

___________________________________

Assinatura