LEI COMPLEMENTAR Nº: 006/2012

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.”

LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social com a finalidade de propiciar apoio financeiro à implementação do Plano Habitacional de Interesse Social, de acordo com as diretrizes contidas na Lei Federal Nº 11.124, de 16 de Junho de 2005, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho Gestor do FHIS, criados pela Lei Municipal Nº 489/2007, de 31 de Dezembro de 2007, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei Complementar, ficando alterada a sigla do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS para FMHIS e o Conselho Gestor do FHIS para Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, ou simplesmente Conselho Municipal de Habitação – CMH.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 3º - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social tem por finalidade orientar as ações voltadas ao Plano Habitacional de Interesse Social, desenvolvendo estratégias para o acesso a terra urbanizada e à moradia a grupos familiares de menor poder aquisitivo, articulada com as demais Políticas Públicas, nos três níveis de governo, estabelecendo base para o desenvolvimento urbano integrado na busca de garantia do direito à moradia digna, devendo para tanto:

I – promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da Política Habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;

II – buscar articulação com o governo federal e estadual para a implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;

III – buscar a utilização de processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade habitacional e a redução de custos na implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;

IV – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social;

V – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e dos indicadores de impacto social do Plano Habitacional de Interesse Social;

VI – estabelecer mecanismos para atendimento prioritário ao idoso, portadores de deficiência e famílias chefiadas por mulheres, no Plano Habitacional de Interesse Social.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 4º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, tem como objetivo centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para a implementação do Plano de Habitação de Interesse Social direcionado para a população de baixa renda.

Art. 5º - Constituem receitas do FMHIS:

I – dotações orçamentárias próprias;

II – recursos provenientes de outros fundos públicos ou privados, ou programas governamentais nacionais ou internacionais;

III – recursos provenientes de empréstimos internos ou externos, desde que destinados para a implementação do Plano de Habitacional de Interesse Social;

IV – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;

V – doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas ou de entidades ou organismos nacionais ou internacionais;

VI – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em instituição bancária oficial, em conta aberta, especialmente para esta finalidade.

§ 2º Os recursos do FMHIS, sempre que disponíveis, deverão ser aplicados em conta remunerada.

Art. 6º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS será uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.

Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, e demais legislação que rege a matéria, serão aplicados obrigatoriamente em ações vinculadas ao Plano Habitacional de Interesse Social, em especial para:

I – construção, conclusão, melhoria e reforma de moradias;

II – produção de lotes urbanizados e habitação popular;

III – recuperação ou edificação de habitação em espaços vazios, ociosos ou sub-habitados;

IV – implementar, reformar e melhorar a urbanização, infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários;

V – aquisição de edificações e terrenos para implementação do Plano Habitacional de Interesse Social, na forma da legislação em vigor;

VI – aquisição de material de construção;

VII – serviços de assistência técnica e jurídica para implementação do Plano Habitacional de Interesse Social;

VIII – serviços de apoio a organizações comunitárias para ações vinculadas ao Plano Habitacional de Interesse Social;

IX – revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;

X – publicação de material informativo com o objetivo de tornar público às formas e critérios de acesso aos Planos Habitacionais de Interesse Social do Município, bem como informações que permitam o acompanhamento e fiscalização, pela sociedade, das ações realizadas.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa municipal, responsável pela Política Municipal de Habitação, será composto de forma paritária, com representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Política Municipal de habitação de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu Regimento Interno e promover suas alterações, quando necessário.

Art. 10 – O Conselho Municipal de Habitação, sob a presidência do Secretário Municipal de Infra-Estrutura, será composto por 06 (seis) membros, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que representam e nomeados por ato do Prefeito, sendo:

I – 03 (três) representantes governamentais;

II – 03 (três) representantes não-governamentais.

Art. 11 – Cada membro titular do Conselho Municipal de Habitação terá 01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular representa.

Art. 12 - O mandato dos membros do CMHIS, considerado de relevante interesse público, será exercido gratuitamente pelo período de 02 (dois) anos, permitida a recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 13 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 dos membros do Conselho e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.

Parágrafo Único – A forma de convocação, bem como a periodicidade das reuniões serão definidas no Regimento Interno.

Art. 14 - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Habitação:

I – presidir as sessões, coordenando os trabalhos, resolvendo as questões de ordem, conduzindo os debates, apurando as votações e estabelecendo os procedimentos necessários para resolver situações de impasse;

II – representar o Conselho, superintender seus serviços e assegurar seu funcionamento;

III – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – o voto de desempate nas deliberações do Conselho;

V – indicar, entre os servidores públicos municipais, o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Habitação;

VI – organizar a pauta e o calendário das reuniões;

VII – assinar as correspondências do Conselho;

VIII – comunicar, às entidades e/ou órgãos representado no Conselho, as ausências de seus representados que excedam às previstas por este Regimento Interno e solicitar sua substituição;

IX – estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, as diretrizes, prioridades e estratégias para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social;

X – elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, em consonância com a legislação vigente;

XI – expedir Resoluções, na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação;

XII – acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

XIII – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Habitação as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo;

XIV – subsidiar o CMH com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades.

Parágrafo Único – Compete ainda ao Presidente o voto de desempate nas deliberações do Conselho.

Art. 15 – O Presidente do Conselho Municipal de Habitação indicará um servidor público municipal, independentemente de ser membro do Conselho, para exercer o cargo de Secretário Executivo, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 16 – Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura proporcionar ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas competências.

Art. 17 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 – Fica revogada a Lei Municipal Nº 489/2007, de 31 de dezembro de 2007.

Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de fevereiro de 2012.

Leonardo Farias Zampa

Prefeito Municipal