DECRETO MUNICIPAL N.º 10/2025

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no § único do art. 6º da Lei Municipal nº 1.418/2010;

DECRETA:

Art. 1.º A Bolsa-Atleta, instituída pela Lei 1.418/2010, será implementada pela Secretaria Municipal de Esporte, após análise da Comissão do Programa Bolsa-Atleta, com base na dotação orçamentária específica.

Art. 2.º Para pleitear o benefício da bolsa, o atleta deverá preencher os seguintes requisitos:

I. Residir no Município de Chapada dos Guimarães/MT há pelo menos 03 (três) anos;

II. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

III. Ter idade mínima de 12 (doze) anos;

IV. Ser atleta federado;

V. Comprovar desempenho regular em competições a nível Estadual, Nacional ou Internacional;

Art. 3.º Além da comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 2º, o Atleta interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

II. Plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação ou treinamento;

III. Termo de Compromisso em representar o Município de Chapada dos Guimarães/MT em competições, com a logomarca da Prefeitura;

IV. Comprovação dos custos médios da inscrição e despesas com as competições;

V. cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);

VI. comprovante de endereço em Chapada dos Guimarães de 2024.

Art. 4.º Até o final do exercício de 2025 será disponibilizada a quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a ser dividida entre os atletas inscritos no programa e que cumpram os requisitos estabelecidos na lei nº 1418/2010 e no presente Decreto, de acordo com a necessidade de cada atleta, a ser pago em parcelas mensais.

Parágrafo Único. O valor mínimo da bolsa atleta será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por atleta por mês.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de fevereiro de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães