LEI Nº. 2.081 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno com 1.489,14 m², averbada na matrícula nº 27458, livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT, com os seguintes limites e confrontações:

“Partindo do marco M01, de coordenada UTM E: 633762.08 e N: 8290387.31, cravado na margem da Rua Emerson da Silva Terres na divisa do imóvel código 125460. Deste marco segue com azimute de 105º59’38” na distancia de 51.70m, confrontando com o imóvel código 125460, até o marco M02 de coordenada UTM E: 633811.77 e N.º 8290373.06; Dai segue azimute de 196º19’15” na distancia de 17.00m, confrontando com o imóvel código 125460, até o marco M03 de coordenada UTM E: 633807.00 e N: 8290356.75; Deste marco segue com azimute de 196º19’15”na distancia de 11.85m, confrontando com o imóvel código 125460, até o marco M04 de coordenada UTM E: 633803.67 e N.º 8290345.38; Dai segue azimute de 285º59’38” na distância de 13.76m, confrontando com o imóvel código 125460, até o marco M06 de coordenada UTM E: 633776.08 e N.º 8290353.28; Dai segue azimute de 285º59’38” na distância de 22.84m, confrontando com o imóvel código 125460, até o marco M07 de coordenada UTM E: 633754.13 e N.º 8290359.58; Dai segue azimute de 15º59’38” na distância de 28.85m, confrontando com a Rua Emerson da Silva Terres, até o marco M01, marco inicial deste perímetro. Levantamento Planimétrico elaborado pelo Arquiteto e Urbanista Juliano Ribeiro, CAU: A 77.211-9. Código do imóvel 8089. Inscrição Imobiliária sob o n.º 01.ZF07.037.008E009.001. PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

Art. 2º. A área descrita no art. 1º será destinada a unidade do Corpo de Bombeiro Militar de Chapada dos Guimarães Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. O Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso terá o prazo de 04 (quatro) anos para iniciar a implantação da unidade, sob pena de reversão da doação.

Art. 4°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de janeiro de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal