LEI Nº. 2.082 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

“REORGANIZA ÓRGÃOS E CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer para criar a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e criado 01 cargo de Secretário Municipal de Cultura e 01 cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, com as seguintes remunerações:

CARGO QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Cultura 01 Secretaria Municipal de Cultura R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Secretário Municipal de Esporte e Lazer 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

§ 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o cargo de Assessor Técnico de Cultura, com a seguinte remuneração:

CARGO QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO VERBA INDENIZATÓRIA

Assessor Técnico de Cultura 01 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

§ 3º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o cargo de Assessor Técnico de Esporte e Lazer e o cargo de Coordenador do Departamento de Controle Administrativo, com as seguintes remunerações:

CARGO QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO VERBA INDENIZATÓRIA

Assessor Técnico de Esporte e Lazer 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

§ 4º Com o desmembramento, os cargos comissionados que eram lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e os cargos criados por meio dos parágrafos anteriores ficam reorganizados e consolidados da seguinte forma:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Cultura R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Cultura R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Assessor Técnico de Cultura R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Cultura R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER

CARGO VENCIMENTO (CC) VERBA INDENIZATÓRIA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer R$ 7.000,00 15% do subsídio do cargo de Prefeito

Superintendente de Esporte e Lazer R$ 3.000,00 R$ 3.000,00

Assessor Técnico de Esporte e Lazer R$ 2.001,74 R$ 2.001,74

Coordenador do Departamento de Esporte R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Lazer R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

Coordenador do Departamento de Controle Administrativo R$ 1.761,53 R$ 1.761,53

§ 5º Fica excluída do art. 4º da Lei Municipal nº 2.072/2024 a tabela relativa a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e incluído no lugar as tabelas relativas a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, estampadas no parágrafo anterior.

§ 6º As atribuições e a escolaridade de cada um dos cargos em comissão criados por esta Lei serão definidas por meio de Decreto Municipal.

Art. 2° O quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o respectivo plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) será previsto e consolidado mediante lei específica.

Art. 3º Aplicam-se aos cargos criados por esta Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 581/1991, da Lei Municipal nº 1.208/2006, da Lei Municipal nº 2.072/2024 e respectivas alterações.

Art. 4º Os valores despendidos com o objeto desta Lei serão obtidos com o remanejamento de recursos e o respectivo orçamento será previsto em legislação específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de janeiro de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães