LEI Nº. 2.083 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TAXA DE ALVARÁ NO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da taxa de alvará do exercício de 2025 em até 06 (seis) parcelas, não excedendo ao exercício de 2025.

Parágrafo único. Os débitos fiscais originais, não serão acrescidos de correção monetária e juros.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 12 de fevereiro de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal