A Autoridade Competente no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento de processos, projetos, convênios e demais assuntos de interesse do município junto aos poderes legislativo e executivo federal, seus órgãos, agências executivas, autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista, objetivando otimizar serviços e alocar recursos para serem destinados ao município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: IMPERIAL CONSULTORIA, TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSAO LTDA inscrita no CNPJ 19.399.676/0001-28;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2025.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 61

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 14 de fevereiro de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente