“DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DO SERVIDOR FRANKLIN ROBERTO DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica municipal em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO a conclusão e o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar – PAD n.º 001/2024, aberto através da Portaria n.º 410/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Dar publicidade ao retorno às atividades a partir do dia 17 de fevereiro de 2025 do servidor FRANKLIN ROBERTO DE FREITAS, Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de fevereiro de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JULGAMENTO

Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024.

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao servidor: Franklin Roberto de Freitas, matrícula: 1420, ocupante do cargo: Operador de Máquinas Pesadas do município de Bom Jesus do Araguaia-MT:

1. ACATO o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o art. 185, inciso II, da Lei Complementar nº 003/2001;

2. JULGO que o servidor Franklin Roberto de Freitas, inobservou a proibição de ausentar-se do serviço durante a análise do pedido de afastamento, sem publicação e ciência do deferimento/indeferimento, conforme previstono §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 003/2001;

3. DECIDO pela aplicação da penalidade de advertência ao servidor Franklin Roberto de Freitas, prevista no art. 162, I da Lei Complementar nº 003/2001;

4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria para aplicação da penalidade de advertência ao servidor Franklin Roberto de Freitas, a ser publicada no Mural Público e Diário Oficial de Contas TCE/MT;

5. DETERMINO, ainda, os consecutivos envios do processo:

a) à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para conhecimento, por parte do Sr. Airton Ernestino de Azevedo, Secretário Municipal, das conclusões constantes do relatório da Comissão e para ciência do servidor Franklin Roberto de Freitas;

b) ao Departamento de Recursos Humanos, para registro do fato e da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor Franklin Roberto de Freitas.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de fevereiro de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CARTA DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR

Servidor: Franklin Roberto de Freitas

Cargo: Operador de Máquinas Pesadas

Matrícula: 1420

Pela presente, fica registrado a advertência disciplinar, conforme segue em anexo Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024 na data do dia 10 de fevereiro de 2025, a qual demonstra que o servidor inobservou a proibição de ausentar-se do serviço durante a análise do pedido de afastamento, sem publicação e ciência do deferimento/indeferimento, conforme previstono §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 003/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Araguaia-MT).

Esclarecemos que a reincidência em tal atitude poderá ensejar em um novo processo administrativo disciplinar, acarretando outras medidas cabíveis, podendo, inclusive, ensejar a aplicação de demissão/exoneração.

Preliminarmente, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias corridos para manifestação de defesa.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de fevereiro de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Ciente em:_____/____/______.

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Franklin Roberto de Freitas

Diante da recusa, assinam as seguintes testemunhas:

1.__________________________

Nome:

RG e/ou CPF

2.__________________________

Nome:

RG e/ou CPF