“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE FUNCIONAL PRONTO ATENDIMENTO BAIXA COMPLEXIDADE, COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), 01 (uma) área total de 1650m² (um mil e seiscentos e cinquenta metros quadrados) compreendendo os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da 92 com as seguintes Característica:

I - Lote nº 01, da Quadra nº 92, loteamento “Cidade Santa Helena” do Município de Nova Santa Helena-MT, com área superficial de 450,00 M² Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), dentro das seguintes características: Dimensões: - Frente: 15,00 metros; Fundos: 15,00 metros; Lado Direito: 30,00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros. Limites e Confrontações: - Frente: Avenida profª Deolinda M. Araújo; Fundos: Lote 10; Lado Direito: Lote 02; Lado Esquerdo: Rua Goiás, Matrícula n.º 15.128, Livro n. 2, Cartório de 1º Oficio Registro de Imóveis, Colíder/MT, sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo, devidamente avaliado em R$ 88.200,00 (Oitenta e Oito Mil e Duzentos Reais), de propriedade de ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO, CPF sob nº 067.227.248-24, RG sob o nº 231812462 SSPSP, com endereço sito à Rua Ítalo Primo Bellini, Nº 393, Casa, Jardim Florestal, Jundiaí – SP.

II - Lote 02, Quadra 92, “Cidade Santa Helena” do Município de Nova Santa Helena-MT, com área superficial de 300,00 M (Trezentos metros quadrados), dentro das seguintes características: Dimensões: Frente: 10,00 metros; Fundos: 10,00 metros; Lado Direito: "30, 00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros. Limites e Confrontações: Frente: Avenida Prof.ª Deolinda M. Araújo; Fundos: Lote 10; Lado Direito: Lote 03; Lado Esquerdo: Lote 01; Matrícula n.º 15.129, Livro n. 2, Cartório de 1º Oficio Registro de Imóveis, Colíder/MT, sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo, devidamente avaliado em R$ 53.700,00 (Cinquenta e Três mil e Setecentos reais), de propriedade de ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO, CPF sob nº 067.227.248-24, RG sob o nº 231812462 SSPSP, com endereço sito à Rua Ítalo Primo Bellini, Nº 393, Casa, Jardim Florestal, Jundiaí – SP.

III - Lote 03, Quadra 92, “Cidade Santa Helena” do Município de Nova Santa Helena-MT, com área superficial de 300,00 M (Trezentos metros quadrados), dentro das seguintes características: Dimensões: - Frente: 10,00 metros; Fundos: 10,00 metros; Lado Direto: 30,00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros. Limites e Confrontações:- Frente: Avenida Profª Deolinda M. Araújo; Fundos: Lote10, Lado Direito: Lote 04; Lado Esquerdo: Lote 02. Matrícula n.º 15.130, Livro n. 2, Cartório de 1º Oficio Registro de Imóveis, Colíder/MT, sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo, devidamente avaliado em R$ 53.700,00 (Cinquenta e Três mil e Setecentos reais), de propriedade de ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO, CPF sob nº 067.227.248-24, RG sob o nº 231812462 SSPSP, com endereço sito à Rua Ítalo Primo Bellini, Nº 393, Casa, Jardim Florestal, Jundiaí – SP.

IV - Lote 04, Quadra 92, “Cidade Santa Helena” do Município de Nova Santa Helena-MT, com área superficial de 300,00 M (Trezentos metros quadrados), dentro das seguintes características: Dimensões: - Frente: 10,00 metros; Fundos: 10,00 metros; Lado Direito: 30,00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros. Limites e Confrontações: - Frente: Avenida Profª Deolinda M. Araújo; Fundos: Lote 10; Lado Direito: Lote 05; Lado Esquerdo: Lote 03. Matrícula n.º 15.131, Livro n. 2, Cartório de 1º Oficio Registro de Imóveis, Colíder/MT, sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo, devidamente avaliado em R$ 53.700,00 (Cinquenta e Três mil e Setecentos reais), de propriedade de ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO, CPF sob nº 067.227.248-24, RG sob o nº 231812462 SSPSP, com endereço sito à Rua Ítalo Primo Bellini, Nº 393, Casa, Jardim Florestal, Jundiaí – SP.

V - Lote 05, Quadra 92, “Cidade Santa Helena” do Município de Nova Santa Helena-MT, com área superficial de 300,00 M (Trezentos metros quadrados), dentro das seguintes características: Dimensões:- Frente: 10,00 metros; Fundos: 10,00 metros; Lado Direito: 30,00 metros; Lado Esquerdo: 30,00 metros. Limites e Confrontações: Frente: Avenida Prof.ª Deolinda M. Araújo; Fundos: Lotes 10 e 11; Lado Direito: Lote 06; Lado Esquerdo: Lote 04. Matrícula n.º 15.132, Livro n. 2, Cartório de 1º Oficio Registro de Imóveis, Colíder/MT, sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo, devidamente avaliado em R$ 53.700,00 (Cinquenta e Três mil e Setecentos reais), de propriedade de ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO, CPF sob nº 067.227.248-24, RG sob o nº 231812462 SSPSP, com endereço sito à Rua Ítalo Primo Bellini, Nº 393, Casa, Jardim Florestal, Jundiaí – SP.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/1941.

Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade.

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº.:

10 Saúde

122 Administração geral

0006 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAÚDE

2096 CUSTEIO DA GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.93 -224 Indenizações e Restituições

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de fevereiro de 2025

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 14/02/2025 à 14/03/2025.