Dispõe sobre a utilização do veículo Spin e o custeio de acompanhantes para transporte de idosos para acolhimento em comunidade terapêutica em Barra do Garças/MT pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, de 09 de outubro de 2019, e Lei Municipal nº 1798, de 10 de março de 2023, de acordo com o Decreto Municipal Nº 4326, de 05 de julho de 2024, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências, resolve:

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT, conforme legislação vigente e deliberação do colegiado, apreciou e deliberou pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 13/02/2025 – em Reunião Extraordinária Presencial, às 08h00min, conforme Ata nº 001/2025, a destinação dos recursos alocados no FUMID, acompanhamento e translado do idoso até a comunidade terapêutica de Barra do Garças/MT;

Considerando que os recursos do FUMID devem ser direcionados prioritariamente para políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos idosos, conforme as necessidades e prioridades locais, incluindo o atendimento específico à política de atendimento ao idoso;

Considerando que a decisão de destinar os recursos do FUMID para esse fim foi tomada após uma análise cuidadosa das necessidades do idoso e das opções disponíveis para garantir sua assistência adequada, refletindo o compromisso do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em garantir o acesso aos cuidados necessários para os idosos em situações de vulnerabilidade;

Resolve:

Art. 1º - Autorizar o custeio dos acompanhantes, cuidador e/ou conselheiro, para fiscalizar e acompanhar o transporte da idosa até a comunidade terapêutica em Barra do Garças/MT, por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB.

Art. 2º - Estabelecer que o custeio abrangerá despesas com transporte, alimentação e demais necessidades básicas durante o trajeto.

Art. 3º - Determinar que os cuidados e responsabilidades para com o idoso serão compartilhados entre os acompanhantes designados, garantindo seu bem-estar e segurança.

Art. 4º - O condutor deverá preencher o formulário de Controle de Atividades em todas as conduções de veículo.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 14 de fevereiro de 2025.

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MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI