Dispõe sobre o Edital de chamamento para a Eleição da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, biênio 2025/2027.

EDITAL DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

EDITAL Nº 002/2025 – CMDPI

Convoca para a eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) – Biênio 2025/2027.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Água Boa/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 465/98 alterada pela Lei Municipal n° 1484 de outubro de 2019, convoca representantes da sociedade civil para participarem do processo eleitoral de escolha dos novos conselheiros para o biênio março de 2025 a março de 2027.

1.2. A eleição será realizada no dia 08 de abril de 2025, das 08h00min às 10h30min, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, situada à Avenida Planalto, nº 490 – Bairro Centro, Água Boa/MT.

1.3. O presente processo eletivo será regido por este Edital e compreende duas fases:

I – Inscrição e habilitação das entidades interessadas;

II – Realização da eleição por meio de votação entre as entidades habilitadas.

1.4. O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT (www.aguaboa.mt.gov.br), na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, no mural da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município.

2 – OBJETIVO

O presente edital tem como objetivo convocar entidades da sociedade civil para a eleição dos representantes no Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa, garantindo a participação paritária entre governo e sociedade civil, conforme o artigo 36 do Estatuto do Idoso.

3 – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

3.1. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, é composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição: (art. 3° Lei Municipal 1484/2019)

I - 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados dentre usuários ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e trabalhadores da assistência social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:

a) 02 (dois) representantes de entidade e organizações de assistência social, conforme definido em resolução do CNAS; b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários e representantes de usuários, conforme definido em resolução do CNAS; c) c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área, conforme definido em resolução do CNAS.

§ 1º - Os 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais, sendo os 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada escolhidos em foro próprio, organizado pela sociedade civil, nos termos da regulamentação fixado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

§ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

3.2. As entidades deverão estar legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação comprovada no município de Água Boa/MT.

3.3. Não poderão concorrer entidades que representem classe patronal ou empresarial, conforme Resolução CNAS nº 11/2015.

3.4. É vedada a representação do segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências por profissionais que ocupem cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou posição de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

4 – DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES

4.1. As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 14 de fevereiro de 2025 e 14 de março de 2025, das 07h às 13h, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa/MT, situada à Araguaia, nº 385 – Centro.

4.2. Documentos exigidos para inscrição das entidades:

a) Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;

b) Cópia da ata de posse da atual diretoria;

c) Cópia da ficha do CADÚNICO (no caso de usuários da assistência social);

e) Declaração de vínculo empregatício no município (para representantes dos trabalhadores do SUAS);

f) Carta de indicação (no caso de representantes dos trabalhadores da política de assistência social);

g) Formulário de Inscrição (Anexo I do Edital);

h) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do candidato (pessoa física);

i) Comprovante de endereço da organização, telefone e e-mail para contato.

5 – DO PROCESSO ELEITORAL

5.1. O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral designada pelo CMDPI, que será responsável pela análise das inscrições, organização da votação e apuração dos votos.

5.2. A eleição será realizada em plenária eleitoral, com a participação das entidades habilitadas.

5.3. Cada entidade poderá votar apenas uma vez em candidatos do seu respectivo segmento de representação.

5.4. A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento da votação, e os resultados serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais.

5.5. Em caso de empate, será eleita a entidade com maior tempo de atuação comprovada na área da assistência social. Persistindo o empate, será realizado sorteio público.

6 – DA POSSE DOS ELEITOS

6.1. As entidades eleitas deverão indicar seus representantes titular e suplente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado final.

6.2. A nomeação dos conselheiros será formalizada por Decreto Municipal, expedido pelo Poder Executivo.

6.3. A posse dos novos conselheiros será realizada em sessão solene do CMDPI, com assinatura do Termo de Compromisso e Posse.

7 – CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

DATA:	ETAPA:
14/02/2025 a 14/03/2025	Período de inscrições das entidades candidatas
17/03/2025	Divulgação da lista preliminar de entidades inscritas
21/03/2025	Período de impugnação e recursos
24/03/2025	Divulgação da lista definitiva de candidatos
08/04/2025	Realização da eleição e apuração dos votos
09/04/205	Publicação do resultado oficial
10/04/2025	Encaminhamento do resultado para decreto municipal
27/05/2025	Posse dos conselheiros eleitos

8 – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo CMDPI, observadas as normas e diretrizes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Lei Municipal n° 1484/2019.

8.2. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa/MT, 14 de fevereiro de 2025

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Maria Madalena da Mata Souza Luiz

Presidente do CMDPI