A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR o Processo Administrativo Disciplinar registrado sob nº 111/2014, instaurado pela Portaria nº 819/CPSPAD/SAD/2014, em razão de vícios processuais.

Art. 2º -DETERMINAR a instauração de novo procedimento para apurar os fatos, aproveitando-se todos os atos não decisórios do PAD.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 10 de fevereiro de 2025.

Nadir Martins Araújo

Secretária Municipal de Administração