DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.

CONSIDERANDO o termo de rescisão do contrato 64/2024.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o resto a pagar do empenho nº 3324/2024, referente ao credor Luiz A. dos Santos.

Art. 2º Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes, entre eles o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 14 de fevereiro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.