DE 14 de Fevereiro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 1.905.344,10 (Um milhão novecentos e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.237/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo.............................................................................. 003

FUNÇÃO: Urbanismo.............................................................................................................. 15

SUB FUNÇÃO: Serviços Urbanos......................................................................................... 452

PROGRAMA: Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares............................. 0037

PROJ/ATIV: Manutenção de Ruas e Avenidas.................................................................... 2808

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 552... R$ 1.905.344,10

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não vinculados de impostos............. R$ 333.944,01

Fonte de Recurso: 2.701.000000 Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados............................................................................................................................ R$ 1.547.021,45

Fonte de Recurso: 2.704.000804 Transferência da união referente a royalties do petróleo e gás natural................................................................................................................................. R$ 24.378,64

TOTAL ADICIONADO.................................................................................. R$ 1.905.344,10

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 14 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal