PORTARIA N. 210 /2025/GAPRE, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e termos da alínea “a”, inciso I, do § 4º, do artigo 50º, da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, expede a seguinte PORTARIA:

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. JULLIANE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da matricula funcional n. 1857, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 21796726, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 035.707.361-48, ocupante do cargo de Advogada, lotada no Gabinete do Prefeito de Canabrava do Norte – MT, para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de PROCURADORA CHEFE, na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, simbologia CHEFE/PGM, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada no Gabinete do Prefeito Municipal, constante da Lei Municipal Lei 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado a servidora, no art. 1º, desta portaria, a referida servidora fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) sobre seu salário base (Nível 1, classe A), conforme estabelecido no artigo 20 e 21 § único, ambos da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por se tratar de atividades de alta complexidade, que exija esforço e raciocínio considerado.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Parágrafo Único. A Gratificação ora concedida, será identificada em separado do vencimento, só devido para o exercício do encargo, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito, sendo vedada a utilização de seu valor como base de cálculo para fins de concessão de outras gratificações ou vantagens, nos termos do artigo 103º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de Julho de 2021.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 14 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Assinado Eletronicamente