Pelo presente instrumento, regido pela lei 14.133/2021, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal CASCIANO MARTINS REIS, casado, produtor rural, residente e domiciliado na Av. Ayrton Senna, Bairro Setor 01, 1617, Cidade de Novo Mundo/MT, portado do RG nº. 10905340 – SSP/MT e CPF nº. 848.681.391-34, donominda CONTRATANTE e a empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº. 29.570.797/0001-44, sediada na Rua PA 103, sn, Lote 01, QD nº. 17, bairro Distrito Industrial, Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, representada neste ato por seu representante legal o Sr. HAILTON PEREIRA CANGUÇU, portado da Cédula de Identidade RG nº. 17069475 – SSP/MT e CPF nº. 993.469.231-73, doravante denominada de CONTRATADA.

Diante da situação, nesta data, a parte contratante acima especificada, resolve DETERMINAR a paralisação/suspensão da obra obrjeto do contrato nº 032/2024, firmado entre as partes acima qualificadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 O presente termo tem por objeto a PARALIZAÇÃO/SUSPENÇÃO da Ordem de Serviço emitida, referente ao Contrato nº 032/2024, Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS PORTE I NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO/PRAZO:

2.1 O prazo fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra, ficando o cronograma de execução prorrogado automáticamente pelo tempo correspondente, nos termos do artigo 115 §5º da Leis 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL/DA JUSTIFICATIVA:

3.1 A presente paralisção encontra embasamento legal nos artigos 115§5º, da Lei 14.133/2021;

3.2 A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao Contrato nº 032/2024, em atendimento ao OFICIO 0075/2025/GS/SMS/NM-MT e OFICIO DEP ENG/028/2025 devido as solicitações a paralisação se justifica em razão o apontamento das medidas para adequação da planta e refazer a planilha orçamentaria, ou as medidas que a ADMINISTRAÇÃO julgar adequadas, decorrente disso a necessidade em paralisar a obra conforme os trâmites necessários por parte da Administração Municipal com a Empresa Contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

Declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no prazo de 5 dias uteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

NOVO MUNDO / MT, 14 de fevereiro de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL NOVO MUNDO

CONSTRUTORA LUMICENTER – LTDA

CNPJ nº. 29.570.797/0001-44

CONTRATADA